TRT4 20/05/2022 -Pág. 7517 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

Judiciário ● 20/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3476/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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Mascarenhas Brandao, DEJT 14/06/2019). Nessa linha: (AIRR-595-

afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e

76.2011.5.10.0012, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann,

prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o

Data de Julgamento: 13/08/2013, 1ª Turma, Data de Publicação:

confronto de teses.

DEJT 16/08/2013); (AIRR-297-08.2011.5.10.0005, Relator Ministro:

Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA PRESCRIÇÃO

José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/03/2013, 2ª

TRINTENÁRIA - DO FGTS".

Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2013); (AIRR-1326-

Categoria Profissional Especial / Bancários / Gerentes

82.2010.5.10.0020, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado,

Duração do Trabalho / Horas Extras

Data de Julgamento: 17/09/2013, 3ª Turma, Data de Publicação:

O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o

DEJT 20/09/2013); (ARR-1210-26.2013.5.03.0001, Relatora

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista,

Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , DEJT 19/12/2017);

transcrito nas razões recursais, é o seguinte:" Na hipótese dos

(ARR - 1044-45.2013.5.10.0018 , Relator Ministro: João Batista

autos, consta que a parte autora exerceu em caráter efetivo as

Brito Pereira, Data de Julgamento: 11/10/2017, 5ª Turma, Data de

funções de "gerente geral" a contar de 02-06-2008 (Id. 4e27393).

Publicação: DEJT 20/10/2017); (RR-246100-62.2007.5.04.0611,

Incide, no caso, o entendimento estampado na Tese Jurídica

Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento:

Prevalente nº 6 deste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:

11/12/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2013);

Tese Jurídica Prevalecente nº 6 - BANCÁRIO. GERENTE-GERAL.

(AIRR-1422-84.2011.5.10.0013, Relatora Ministra: Dora Maria da

HORAS EXTRAS. Não se aplica ao gerente-geral de agência o art.

Costa, Data de Julgamento: 19/06/2013, 8ª Turma, Data de

62, II, da CLT, considerando a regra específica prevista no art. 224,

Publicação: DEJT 21/06/2013). Assim, forte no no §7º do art. 896 da

§ 2º, da CLT".

CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula
333 do TST, nego seguimento ao recurso, no aspecto.
Quanto à identidade de pedidos, a decisão está de acordo com a
Súmula 268 do TST e para se chegar à conclusão no sentido de

Admitoo recurso de revista no item.

que os pedidos eram diversos, há necessidade de reexame do

Admito o recurso quanto aos temas ""DA JORNADA

contexto fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de

EXTRAORDINÁRIA - DO EXERCÍCICO DP CARGO

recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST.

COMISSIONADO DE GERENTE GERAL - DA AFRONTA AO

Desta forma, inviável o recebimento do recurso, nos termos do § 7º

ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT - DA DIVERGÊNCIA ESPECÍFICA"

do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST.

e " DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - DO ATO

Nego seguimento ao recurso quanto aos temas "DA

JURÍDICO PERFEITO - DA VIOLAÇÃO AO INCISO XXXVI DO

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DO PROTESTO N. 0000893-

ART. 5 º DA CF/88 ", por possível contrariedade à Súmula 287 do

41.2015.5.10.0008 - DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA", "DA

TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT.

AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS ENTRE O PROTESTO

CONCLUSÃO

E A PRESENTE AÇÃO - DO PROTESTO N. 0000893-

Admito parcialmente o recurso.

41.2015.5.10.0008 - HORAS EXTRAS - - VIOLAÇÃO SÚMULA 268

Intimem-se, inclusivea parte recorrida, para, querendo,apresentar

DO TST" e "DA ILEGITIMIDADE ATIVA - DA PRETENSÃO DE

contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos.

DIREITO INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMO - DO ARTIGO 8º,
INCISO III, DA CPMSTOTUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 81, DA
LEI N. 8.078/90 (CDC)".

Prescrição / FGTS
Não admito o recurso de revista noitem.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA

Adecisão recorrida está conforme à Súmula 362, II, do TST.

MARTINS COSTA

Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já

Vice-Presidente do Tribunal Regional do

se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho

Trabalho da 4ª Região

(§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº
13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta

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