TST 08/10/2020 -Pág. 1238 -Judiciário -Tribunal Superior do Trabalho

Judiciário ● 08/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3076/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Outubro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho

1238

Advogado
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA

Agravado(s)
Procuradora

Dr. Adilson da Silva de Pinho(OAB:
24406-A/BA)
MUNICÍPIO DE CANDEIAS
Dra. Carla Barreto Cordeiro Ribeiro

RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA). Não
merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso
de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896
da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Intimado(s)/Citado(s):
- CIDNEIA DOS SANTOS SOARES DE SOUZA
- MUNICÍPIO DE CANDEIAS

Orgão Judicante - 2ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

Processo Nº AIRR-0000254-31.2017.5.10.0015
Complemento
Processo Eletrônico
Relator
Min. Delaíde Miranda Arantes
Agravante(s)
TATIANA TRIPOLONI TANGERINO
PAIXAO
Advogado
Dr. Igor Becale Godoy(OAB: 33134A/DF)
Agravado(s)
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO
Advogado
Dr. Antônio Augusto Rosolen
Júnior(OAB: 115134-A/MG)
Advogado
Dr. André Romero(OAB: 42429-A/DF)
Advogado
Dr. Caio de Melo Evangelista(OAB:
31741-A/DF)
Advogado
Dr. Cláudio Magalhães(OAB: 160615A/MG)

REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA
RECONHECIDA. TRABALHADORA ADMITIDA SEM CONCURSO
PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REGISTRA A
VINCULAÇÃO DA RECLAMANTE AO REGIME ESTATUTÁRIO
INSTITUÍDO PELO ENTE PÚBLICO ATRAVÉS DE LEI
MUNICIPAL (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido
agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não
preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de
instrumento não provido.

Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
- TATIANA TRIPOLONI TANGERINO PAIXAO

Orgão Judicante - 2ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA

Processo Nº Ag-AIRR-0000278-31.2019.5.13.0007
Complemento
Processo Eletrônico
Relator
Min. Delaíde Miranda Arantes
Agravante(s)
GUOHUI CHEN - ME
Agravado(s)
ANA PAULA PRADO FERREIRA
Advogada
Dra. Lorena Rodrigues Rafael
Soares(OAB: 42930/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA PAULA PRADO FERREIRA
- GUOHUI CHEN - ME

RECONHECIDA. INFRAERO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO
DE NOVOS EMPREGADOS EM NÍVEL SUPERIOR AO DOS

Orgão Judicante - 2ª Turma

ANTERIORMENTE CONTRATADOS. DESCUMPRIMENTO DO

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.

PCCS. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. Não merece ser

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista

TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR

que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT.

DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO

Agravo de instrumento não provido.

EMPREGADO (CPF) EM TRANSAÇÕES COMERCIAIS DA
RECLAMADA. DANO IN RE IPSA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
LEGAL). Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão
que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não

Processo Nº AIRR-0000255-87.2018.5.05.0122
Complemento
Processo Eletrônico
Relator
Min. Delaíde Miranda Arantes
Agravante(s)
CIDNEIA DOS SANTOS SOARES DE
SOUZA

provido.

Processo Nº AIRR-0000291-08.2019.5.07.0036
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157593