Seção I ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 Deste modo, o feito se encontra na fase de cumprimento de sentença, para recebimento da quantia acertada no acordo, que demanda a penhora de bens da executada e não a busca e apreensão do veículo. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PROCES

Diário da Justiça ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7107/2021 - Quarta-feira, 24 de Março de 2021 827 15. A cobrança irregular de CNR e a expedição de faturas decorrentes, entendo, não são fatos capazes de, por si só, causar danos morais, por se tratarem de meros descumprimento de deveres contratuais, o que não é capaz de ensejar a reparação de danos morais. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA- AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O de

Seção III ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017 PROVIDO. (TRF 5 AG 08070747120154050000 SE; 4 TURMA; JULGAMENTO: 26 DE FEVEREIRO DE 2016; RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO MUR ILO WANDERLEY QUEIROGA -CONVOCADO) PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE D E IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA ATRIBUIDO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR - MATERIA DE DEFESA AMPLA - HIPOTESE DE CORRESPONDER AO VALOR DA EXECUCAO. - O VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS, CON

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 2418 CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, também qualificada aos autos, em que o requerente pleiteia pagamento de indenização do seguro DPVAT no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), devido ter sofrido acidente de trânsito que lhe ocasionou sequelas de caráter irreversível. Com a inicial juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação e documentos (ID 2624198). Laudo médico r

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.195- Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 1269 ciedade, incapazes, portanto, de afetar o psicológico do ofendido. (TJ-MG - AC: 10335150000727001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 22/03/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2017)”. Deste modo, resta provado o ilícito praticado pela empresa, todavia, sem maiores abalos que sejam passíveis de indenizaçã

Diário da Justiça ● 16/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6946/2020 - Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 1804 Citada, a requerida apresentou contestação e documentos (ID 10847873). Laudo médico realizado pelo perito judicial à ID 14764306. Manifestações das partes quanto ao laudo pericial aos ID 15062232 e 15811968. Em seguida vieram os autos conclusos. Éo breve relatório. DECIDO. Da Preliminar Alega a parte ré juntada de comprovante de residência em nome de terceira pessoa o que impossibilitaria a r

Diário da Justiça ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7012/2020 - Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 116 2/2/2015), processado nos moldes do artigo 543-C do CPC/1973, o STJ firmou entendimento de que, para caracterizar o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos, faz-se necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira e sua recusa em prazo razoável, bem

Judiciário ● 26/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1757/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 756 RECLAMADO ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS(OAB: 250071/SP) 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul ADVOGADO Processo nº 1000931-71.2015.5.02.0715 RECLAMANTE: FABIANO DE BRITO DEVEZA RECLAMADO: SUPERMIX CONCRETO S/A Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA - COOPERATIVA TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE SAO PAULO CONCLUSÃO N

Diário da Justiça ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7174/2021 - Sexta-feira, 2 de Julho de 2021 2984 Citada, a requerida apresentou contestação e documentos (ID 19221914 a ID 19221917). O laudo médico foi realizado pelo perito judicial e juntado aos autos (ID 26336781). Intimadas, as partes apresentaram manifestações quanto ao laudo pericial (ID’s 27813362 e 28059886). Em seguida vieram os autos conclusos. Éo breve relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR Alega a seguradora ré em preliminar que a part

Diário da Justiça ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6917/2020 - Segunda-feira, 8 de Junho de 2020 128 POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MORA NÃO COMPROVADA SENTENÇA MANTIDA. Em ação de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei 911/69, faz-se necessária a comprovação da constituição em mora do devedor, que deve ser realizada antes do ajuizamento da demanda, e a demonstração da respectiva entrega, ainda que esta não seja feita, pessoalmente. (TJMG, Ap. Cível 1.0000.17