Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5090 69 demonstrado nos autos, em sede de tutela de urgência, que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil para a caracterização da usucapião extraordinária, razão pela qual não há que se falar em manutenção dos autores na posse do imóvel até o julgamento da demanda. Recurso conhecido e não provid

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5090 71 e referência para a sociedade, sendo certo que a fase questionada do certame (investigação social) existe justamente para filtrar pessoas que têm o perfil exigido para o cargo. Segurança denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5090 74 sobre a verba salarial até a extinção da dívida, perfaz-se quantia razoável, que não pode ser tida como excessiva ou que venha a colocar em risco a subsistência da parte executada, ora recorrente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5102 38 Apelação Cível nº 0911397-57.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda. EMENTA. APELAÇÃO CÍVE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5087 225 Agravo Interno Cível nº 0378620-62.2008.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Agravante : Banco Santander (Brasil) S.A.. Advogado : Ney José Campos (OAB: 44243/MG). Advogado : André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS). Advogado : Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS). Agr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5090 259 Embargos de Declaração Cível nº 1411950-45.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Embargante: José Afonso Gonçalves Advogado: Ricardo Amaral Siqueira (OAB: 254579/ SP) Embargado: Jailton Francisco de Oliveira Advogado: Alarico David Medeiros Júnior (OAB: 354

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5099 56 Tamires Alves Paixão (OAB: 110065/PR) Embargado: Lorena Pereira Bavato Advogada: Tamires Alves Paixão (OAB: 110065/ PR) Embargado: Bárbara Pereira Bavato Advogada: Tamires Alves Paixão (OAB: 110065/PR) Embargada: Nara Nei de Quevedo Figueiró Ebling Advogado: Clemente Alves da Silva (OAB: 6087/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5095 861 Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. Agravo Interno Cível nº 1410003-53.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Agravante: Isaac G

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5095 911 dou-lhe provimento para anular a decisão agravada, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Publique-se. Intimemse. Arquive-se oportunamente. Embargos de Declaração Cível nº 1418600-11.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Embargante: Elza Oliveira Correa A

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 25 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5103 68 PROVIDO. É admitida a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula 376/STJ, apreciar os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito