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Poder Executivo ● 10/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de maio de 2022

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

PE044713

Dedução: crédito presumido do Prodepe
Comércio Importador Atacadista

PE044811

Dedução: crédito presumido do Prodepe
Indústria

PE044813

Dedução: crédito presumido do Prodepe
Comércio Importador Atacadista

PE044911

Dedução: crédito presumido do Prodepe
Indústria

PE044913

Dedução: crédito presumido do Prodepe
Comércio Importador Atacadista

PE044914

Dedução: crédito presumido do Prodepe
Central de Distribuição

PE045011

Dedução: crédito presumido do Prodepe
Indústria

PE045013

Dedução: crédito presumido do Prodepe
Comércio Importador Atacadista

DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INAPTIDÃO Nº 019/2022
A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº 44.650/2017
e respectivas alterações, declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais
que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES,
ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deInaptidão-019_10052022.pdf
REINALDO MIRANDA DA SILVA
DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 019/2022
A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA
os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a
SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação
do presente edital, a fim de evitar a INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-019_10052022.pdf
REINALDO MIRANDA DA SILVA
DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DBF Nº 067/2022
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 2009, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Peap, e de acordo com a formalização
do processo nº 1500000073.000716/2022-71, resolve prorrogar o credenciamento do contribuinte IMPORT TRADING IMPORTAÇÃO &
EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA., CNPJ/MF nº 29.997.463/0001-51 e CACEPE nº 0764362-41, pelo período de 01
(um) ano, tendo os seus termos inicial e final em 29.05.2022 e 28.05.2023, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao
referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 28.05.2023.
Recife, 10 de maio de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretor
EDITAL DBF Nº 068/2022
RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº
15.730, de 2009, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Peap, e de acordo com a
formalização do processo nº 1500000073.000784/2022-01, resolve renovar o credenciamento do contribuinte DIARCO INDÚSTRIA E
COMEX LTDA., CNPJ/MF nº 80.826.241/0004-76 e CACEPE nº 0514119-20, pelo período de 1 (um) ano, tendo os seus termos inicial e
final em 01.06.2022 e 31.05.2023, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus
termos finais em 31.05.2023. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS
nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 10 de maio de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora

EDITAL DBF Nº 069/2022
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº
15.730, de 2009, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Peap, e de acordo com
a formalização do processo nº 1500000073.000774/2022-03, resolve prorrogar o credenciamento do contribuinte PREMIX BRASIL
RESINAS LTDA., CNPJ/MF nº 09.363.567/0002-88 e CACEPE nº 0358514-06, pelo período de 1 (um) ano, tendo os seus termos inicial
e final em 17.05.2022 e 16.05.2023, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus
termos finais em 16.05.2023. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS
nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 10 de maio de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 067/ 2022
CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE
REFEIÇÃO REALIZADO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para fruição do
benefício fiscal de que trata o art. 1º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.
Processo
2022.000001096928-44

Nome Empresarial
C.A.S DELIVERY PIZZARIA EIRELI EPP

CNPJ
08.811.678/0001-66

CNPJ
11.319.642/0001-74

PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Alexandre Rebêlo Távora
PROGRAMA DE PARCERIAS ESTRATÉGICAS DE PERNAMBUCO - AVISO DE ABERTURA DE DIÁLOGO PÚBLICO
O ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio do CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS ESTRATÉGICAS DE PERNAMBUCO
– CPPPE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei n° 16.573, de 20 de maio de 2019, em seu art. 5º, inciso I, vem, por
intermédio da sua SECRETARIA EXECUTIVA, COMUNICAR aos interessados que se encontra aberto DIÁLOGO PÚBLICO, cujo objeto é
a concessão patrocinada para exploração e prestação de serviços públicos de transporte público de passageiros da Região Metropolitana
do Recife/PE.
Os interessados deverão encaminhar suas contribuições por meio de formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico www.parcerias.
pe.gov.br, no prazo de 10/05/2022 a 13/06/2022.
Os arquivos referentes ao presente DIÁLOGO PÚBLICO estão disponíveis para download no sítio eletrônico www.parcerias.pe.gov.br.
Como parte do DIÁLOGO PÚBLICO, a AUDIÊNCIA PÚBLICA ocorrerá por meio virtual, no dia 31 de maio de 2022, às 9h, por meio de
plataforma de videoconferência, com transmissão simultânea pelo YouTube. Os procedimentos de inscrição para contribuições orais e o
link da transmissão serão disponibilizados no site www.parcerias.pe.gov.br.
Recife, 9 de maio de 2022.
Secretaria Executiva de Parcerias e Estratégias.

PORTARIA SEPLAG Nº 28 DE 09 DE MAIO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro
de 2003, no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e no art. 83 da Lei nº 6.123, de
20 de julho de 1968, RESOLVE: Dispensar, por motivo de falecimento, o servidor SEVERINO BALBINO DA SILVA, matrícula nº 98.950-9,
da Função Gratificada de Supervisão, símbolo FGS-2, com efeito retroativo a 21 de abril de 2022.
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão

SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 068/ 2022
CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE
REFEIÇÃO REALIZADO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para fruição do
benefício fiscal de que trata o art. 1º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.
Nome Empresarial
CAVA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TJ - REUNIÃO DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 1ª TJ-REUNIÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 17.05.2022 às 10h. Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.
us/j/86983102693 Os advogados que quiserem fazer sustentação oral, deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores
ao da sessão, através do e-mail: SessaovirtualTurma1@sefaz.pe.gov.br
RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL
01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REF. ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 15/2022(11) PROCESSO TATE Nº 00.277/20-7 1. PROCESSO SF Nº
2019.000001078063-57 INTERESSADA: MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. ADVOGADOS: FERNANDO FERREIRA
REBELO DE ANDRADE (OAB/PE Nº 21.911) E THIAGO CASTILHO DE AMARAL CAMPOS (OAB/PE Nº 28.592) 2. PROCESSO SF Nº
2019.000001078062-76 INTERESSADA: MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. ADVOGADOS: FERNANDO FERREIRA
REBELO DE ANDRADE (OAB/PE Nº 21.911) E THIAGO CASTILHO DE AMARAL CAMPOS (OAB/PE Nº 28.592)
RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA
02. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº 2014.000000676793-78. TATE nº 00.353/16-7.
INTERESSADO: MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 0286038-42.
CNPJ N° 58.514.928/0037-85. ADVOGADOS: CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE nº 13.458 E OUTROS.
03. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº 2014.000002137872-57. TATE nº 00.685/15-1.
INTERESSADO: MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 0286038-42.
CNPJ N° 58.514.928/0037-85. ADVOGADOS: CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE nº 13.458 E OUTROS.
04. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE REF. A DECISÃO JT Nº 0553/2020(08) AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2016.00000489793380. TATE nº 00.661/16-3. INTERESSADO: ELETROCRUZ LTDA ME. INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 0460698-10. CNPJ N° 12.599.338/000433. REPRESENTANTE LEGAL: JOSÉ MARCOS DA CRUZ, CPF nº 193.246.854- 49. ADVOGADO: TULIO FREDERICO TENÓRIO
VILAÇA RODRIGUES, OAB/PE nº 17.087.
05. RECURSO ORDINÁRIO CONTRIBUINTE REF. A DECISÃO JT Nº 0269/2019(13) PROCESSO TATE N° 00.679/18-6 PROCESSO
SF 2018.000005476424-13 INTERESSADO: AUTO POSTO JORDÃO COMBUSTÍVEIS LTDA (CACEPE: 0379548-90) ADVOGADOS:
ANA LUÍZA COÊLHO FARIAS (OAB/PE N° 39.678), LUIZ RICARDO CASTRO GUERRA (OAB/PE Nº 17.598) E JOÃO ANDRÉ SALES
RODRIGUES (OAB/PE Nº 19.186).
06. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE REF. A DECISÃO JT Nº 0270/2019(13) PROCESSO TATE N° 00.681/18-0 PROCESSO
SF 2018.000005503904-21 INTERESSADO: AUTO POSTO JORDÃO COMBUSTÍVEIS LTDA (CACEPE: 0379548-90) ADVOGADOS:
ANA LUÍZA COÊLHO FARIAS (OAB/PE N° 39.678), LUIZ RICARDO CASTRO GUERRA (OAB/PE Nº 17.598) E JOÃO ANDRÉ SALES
RODRIGUES (OAB/PE Nº 19.186)
07. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE REF. A DECISÃO JT Nº 0271/2019(13) PROCESSO TATE N° 00.682/18-7 PROCESSO
SF 2018.000005477687-61 INTERESSADO: AUTO POSTO JORDÃO COMBUSTÍVEIS LTDA (CACEPE: 0379548-90) ADVOGADOS:
ANA LUÍZA COÊLHO FARIAS (OAB/PE N° 39.678), LUIZ RICARDO CASTRO GUERRA (OAB/PE Nº 17.598) E JOÃO ANDRÉ SALES
RODRIGUES (OAB/PE Nº 19.186).
08. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0507/2020(12) PROCESSO TATE N° 00.235/18-0 PROCESSO SF
2017.000005005174-06 INTERESSADO: DIVEPE - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA (CACEPE: 0162898-46)
ADVOGADOS: RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB/PE Nº 33.676) E OUTROS.
09. REEXAME NECESSÁRIO REF. AO DESPACHO ICMS Nº57/2022. PROCESSO TATE N° 00.304/22-0 PROCESSO SF
2021.000006558217-46 INTERESSADO: TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A. (CACEPE: 0893103-81) REPRESENTANTE
LEGAL: MARCUS VINÍCIUS FAVARON MOREAUX (CPF Nº 316.399.728-70). Recife, 09 de maio de 2022. DAVI COZZI DO AMARAL Presidente da TJ em exercício.

Cacepe
0350219-85

Este Edital produz efeitos a partir de 15 de Fevereiro de 2022..
Recife, 05 de Maio de 2022.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor

Processo
2022.000001352397-11

Ano XCIX Ć NÀ 88 - 17

Cacepe
0388899-19

Este Edital produz efeitos a partir de 25 de Fevereiro de 2022..
Recife, 05 de Maio de 2022.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor

EM, 09/05/2022
PORTARIA Nº 280 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental n.º 005/2019,
publicado no D.O.E. de 02/01/2019, tendo em vista os artigos 7º e 11º do Decreto n.º 31.276/07, bem como a condição de Unidade
Orçamentária da SES, nos termos da Portaria SEPLAG n.º 177/08, e em obediência ao Artigo 13, inciso I, do Decreto n.º 34.076/09,
referente ao Despacho de nº 2571 da Gerencia de Administração de Pessoas/Nível Central;
RESOLVE:
I - Dispensar, o servidor JOSÉ FELIPE PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 401.657-2/SES – Diretor Geral de Administração/Nível Central,
da função de ORDENADOR DE DESPESAS., retroagindo seus efeitos legais a 03/09/2021.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III- Revogam-se as disposições em contrário

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 069/ 2022
CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE
REFEIÇÃO REALIZADO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para fruição do
benefício fiscal de que trata o art. 1º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.
Processo
2022.000001488572-71

Nome Empresarial
LUCENA RESTAURANTE EIRELI

CNPJ
01.415.767/0001-44

Este Edital produz efeitos a partir de 07 de Março de 2022..
Recife, 05 de Maio de 2022.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor

Cacepe
0226519-26

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde

PORTARIA Nº 281 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental n.º 005/2019,
publicado no D.O.E. de 02/01/2019, tendo em vista os artigos 7º e 11º do Decreto n.º 31.276/07, bem como a condição de Unidade
Orçamentária da SES, nos termos da Portaria SEPLAG n.º 177/08, e em obediência ao Artigo 13, inciso I, do Decreto n.º 34.076/09,
referente ao Memo de nº 071/2022 da Diretoria Geral de Assistência Integral à Saúde/SEAS;
RESOLVE:
I - Dispensar, a partir de 05/04/2022 o servidor WAGNER MONTEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 433.179-6/SES - Gestor do Hospital e
Policlínica Belarmino Correia/Goiana, da função de ORDENADOR DE DESPESAS.