TJAL 14/10/2020 -Pág. 61 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2020

Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo

Maceió, Ano XII - Edição 2685

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Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL)
Apelante : Luciene de Almeida Silva
Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL)
Apelado : Município de Atalaia
Procurador : Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Júnior (OAB: 8333/AL)
Advogada : Keyllla Patricia Correia Pinto (OAB: 10418/AL)
Procurador : Any Caroline Ayres da Costa (OAB: 7305/AL)
Procurador : Cleverton da Fonseca Calazans (OAB: 8524/AL)
Relator: Juiz Conv. Orlando Rocha Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. COBRANÇA DE
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA
DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO
REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR
SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE, EM ATENÇÃO AOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO
COLEGIADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA SEARA RECURSAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, §3º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
74 Apelação Cível nº 0700681-88.2018.8.02.0058 , de Arapiraca, 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
Apelante : Celestino Eleutério de Oliveira
Advogado : Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169/AL)
Apelado : Banco Mercantil do Brasil S/A
Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL)
Apelado : Banco Bradesco S/A
Apelado : Banco Bmg S/A
Advogado : Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE)
Apelado : Banco Mercantil de Crédito S/A - BMC
Advogada : Perpétua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541A/AL)
Relator: Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO REPARATÓRIA CÍVEL COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES
OS PEDIDOS. APELO DA PARTE CONSUMIDORA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE A
PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO CDC. ACOLHIMENTO.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA
NO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUANTO AO REEMBOLSO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NO
PERÍODO ANTERIOR À FEVEREIRO DE 2013. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR PESSOA ANALFABETA.
APELANTE ADUZ NÃO TER CONTRATADO OS SERVIÇOS BANCÁRIOS EM LITÍGIO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES
LEGAIS. TRATANDO-SE DE PESSOA ANALFABETA SOMENTE SE ADMITE CONTRAIR OBRIGAÇÕES POR INTERMÉDIO DE
PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE CONTRATUAL. FALHA NAS PRESTAÇÕES DE
SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO.
RESSARCIMENTO EM DOBRO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO
MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA
EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PARA CADA UMA DAS INSTITUIÇÕES, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS ARBITRADOS. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
72 Remessa Necessária Cível nº 0700684-35.2019.8.02.0017 , de Limoeiro de Anadia, Vara do Único Ofício de Limoeiro do
Anadia
Impetrante : Claudino de Castro Farias
Advogado : Fernando Henrique Souza Valeriano (OAB: 16071/AL)
Impetrado : Jose Carlos Farias
Relator: Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA
PERSEGUIDA, ANULANDO A ATA QUE SUSPENDEU A PARTIDA DE FUTEBOL E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO
CAMPEONATO PARA A REALIZAÇÃO DA FINAL. ANULAÇÃO DE PARTIDA DE CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR DE LIMOEIRO
DE ANADIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA DESPORTIVA A FIM DE QUE, ENTÃO, SEU CASO
PUDESSE VIR A SER ANALISADO PELO PODER JUDICIÁRIO. ART. 217, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DE AÇÃO
CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO
CONHECIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME.
98 Embargos de Declaração Cível nº 0700685-97.2019.8.02.0056/50000 , de União dos Palmares, 1ª Vara Cível de União dos
Palmares
Embargante : Estado de Alagoas
Procurador : Alexandre Oliveira Lamenha Lins (OAB: 6337B/AL)
Embargada : Ludmilla Sophia Clementino Guedes
Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: B/AL)
Relator: Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO

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