TJAL 29/03/2022 -Pág. 315 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 29 de março de 2022

Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo

Maceió, Ano XIII - Edição 3031

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Tendo em vista a presença das hipóteses indicadas nos arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil - CPC, REMETAM-SE os autos
à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
Embargos de Declaração Cível n.º 0700681-88.2018.8.02.0058/50000
Bancários
2ª Câmara Cível
Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
Embargante : Banco Bmg S/A.
Advogado : Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).
Embargado : Banco Mercantil do Brasil S/A.
Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL).
Embargado : Banco Mercantil de Crédito S/A - BMC.
Advogada : Perpétua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541A/AL).
Embargado : Celestino Eleutério de Oliveira.
Advogado : Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169/AL).
Advogada : Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL).
Embargado : Banco Bradesco S/A.
DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração interposto Banco BMG S.A.(fls.1/4 - dependentes), pessoa jurídica de direito
privado, no qual alega existir omissão no acórdão (fls. 654/669 - autos principais) assim ementado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO REPARATÓRIA CÍVEL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA PARTE CONSUMIDORA.
PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DA APLICAÇÃO
DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO CDC. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUANTO AO
REEMBOLSO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NO PERÍODO ANTERIOR À FEVEREIRO DE 2013. CONTRATAÇÃO
DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR PESSOA ANALFABETA. APELANTE ADUZ NÃO TER CONTRATADO OS SERVIÇOS BANCÁRIOS
EM LITÍGIO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. TRATANDO-SE DE PESSOA ANALFABETA SOMENTE SE ADMITE
CONTRAIR OBRIGAÇÕES POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE
CONTRATUAL. FALHA NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.
AUSÊNCIA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR
PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER
DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PARA CADA UMA DAS INSTITUIÇÕES,
DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS ARBITRADOS.
SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Aduz o embargante/réu
haver omissão no julgado quanto ao pedido de compensação entre o valor da condenação e o valor depositado na conta-corrente da
parte autora. Assim, pugna pelo conhecimento do recurso, a fim de que o referido vício seja sanado. Devidamente intimado, a parte
embargada apresentou contrarrazões à fl. 5 em que argumenta a ausência de omissões no acórdão, pois o réu não comprovou o efetivo
pagamento do empréstimo descontado do benefício da parte autora, não juntando qualquer comprovante de solicitação ou recebimento
do crédito. É o relatório. Dessa forma, estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Remessa Necessária Cível n.º 0704935-86.2015.8.02.0001
Irredutibilidade de Vencimentos
2ª Câmara Cível
Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
Remetente : Juízo.
Parte 01 : Monica Padilha de Souza Brandão.
Advogado : Emmanuel Ferreira Alves (OAB: 12211/AL).
Parte 01 : DANIELLE KRISTHINE ALCEIO VIRTUOSO VIEIRA.
Advogado : Emmanuel Ferreira Alves (OAB: 12211/AL).
Parte 01 : RUTH MARTINS ALENCAR.
Advogado : Emmanuel Ferreira Alves (OAB: 12211/AL).
Parte 01 : ANA CLAUDIA GOMES DA SILVA.
Advogado : Emmanuel Ferreira Alves (OAB: 12211/AL).
Parte 01 : GRACIELE SILVA DO NASCIMENTO.
Advogado : Emmanuel Ferreira Alves (OAB: 12211/AL).
Parte 02 : PREFEITO DE MACEIO.
Procurador : Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829B/AL).
Parte 02 : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIO.
Procurador : Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829B/AL).
Parte 02 : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.
Procurador : Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829B/AL).
Parte 02 : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS.
Procurador : Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829B/AL).
Parte 02 : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO.
Procurador : Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829B/AL).
Parte 02 : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO.
Procurador : Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829B/AL).
Tendo em vista a presença das hipóteses indicadas nos arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil - CPC, REMETAM-SE os autos
à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º