TJDFT 06/10/2015 -Pág. 144 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 06/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 188/2015

Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisora Desª.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Origem
Ementa

Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisora Desª.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Origem
Ementa

Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Origem
Ementa

Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de outubro de 2015
contra o patrimônio, devendo-se considerar não apenas o comportamento isolado do réu, pois relevante a análise do
conjunto de crimes por ele cometido, sob pena da prática criminosa ser transformada pelo infrator em meio de vida,
num verdadeiro estímulo a condutas similares. Assim, sendo o réu reincidente em crimes contra o patrimônio, inviável a
aplicação do princípio da insignificância, mostrando-se necessária a intervenção estatal. 3. Apresença da qualificadora
no crime de furto evidencia maior desvalor à conduta do agente, o que também impede o reconhecimento do princípio da
insignificância. (Precedentes). 4. Apena pecuniária deve ser estabelecida nos mesmos padrões utilizados para aplicação
da pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
2014 01 1 131665-0
897552
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
NILSONI DE FREITAS
MATHEUS PAULINO DE JESUS
JEAN CLEBER GARCIA FARIAS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
SÉTIMA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - 20140111316650 - ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO IP
441/2014
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SEMI-IMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. PEDIDO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO
PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA
CONFIRMADA. 1. A MEDIDA DE SEGURANÇA A SER APLICADA AO SEMI-IMPUTÁVEL DEVE LEVAR
EM CONSIDERAÇÃO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO CURATIVO DO AGENTE E A RELAÇÃO DE
PROPORCIONALIDADE COM A GRAVIDADE DO ATO COMETIDO E O GRAU DE DISCERNIMENTO DO AGENTE.
2. O ARTIGO 97 DO CÓDIGO PENAL PREVÊ A INTERNAÇÃO PARA OS CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO,
PREVENDO A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO AMBULATORIAL SOMENTE SE O FATO PREVISTO COMO
CRIME FOR PUNÍVEL COM DETENÇÃO. 3. NÃO CABE AO JUIZ DO CONHECIMENTO DETERMINAR EM QUAL
ESTABELECIMENTO SE DARÁ O CUMPRIMENTO DA PENA, POIS ESSA DEFINIÇÃO EXIGE UMA AVALIAÇÃO
CRITERIOSA POR PARTE DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, AUTORIDADE COMPETENTE QUE,
APÓS PARECER CONCLUSIVO, DECIDIRÁ SOBRE A EVENTUAL CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE
BEM COMO A MEDIDA DE SEGURANÇA MAIS ADEQUADA A SER APLICADA AO APENADO. 4. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
2014 01 1 152655-4
897546
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
NILSONI DE FREITAS
A. S. R.
WYARA MORAIS ALVES
M. P. D. F. T.
TERCEIRA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20140111526554 - PROCEDIMENTO
ESPECIAL DA LEI ANTITOXICOS - IP 1225/2014
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA.
DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRÁTICA DE MAIS DE UM NÚCLEO DO TIPO.
IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL PELA NATUREZA DA DROGA.
READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL (ART.42 DA LAD). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável
o acolhimento do pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da
Lei nº 11.343/06) para o de uso (art. 28 da Lei nº 11.343/06), quando as provas colacionadas aos autos, em especial
o depoimento dos policiais que participaram do flagrante, permitem concluir que a droga destinava-se à difusão ilícita
e não ao consumo pessoal. 2. Os depoimentos dos agentes de polícia que participaram do flagrante revestem-se de
eficácia probatória e são dotados de presunção de veracidade, pois são agentes públicos no exercício de sua função,
consoante consolidado na jurisprudência pátria. 3. No caso do crime de tráfico, classificado como delito de ação múltipla
ou de conteúdo variado, o fato de o agente ter praticado mais de um núcleo previsto no tipo, por si só, não constitui
fundamento hábil à valoração negativa da culpabilidade, quando não comprovado que a reprovabilidade da conduta
extrapolou aquela prevista para o tipo penal. 4. A natureza e a quantidade da droga apreendida permitem o aumento da
pena-base, admitindo a readequação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para o critério específico
do art. 42 da LAD, desde que respeitado o ?quantum? do aumento fixado na sentença. 5. Recurso conhecido. Deuse PARCIAL PROVIMENTO.
CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
2014 01 1 167951-7
897362
SANDOVAL OLIVEIRA
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
ALEX DOS SANTOS CAVALCANTE
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
QUARTA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20140111679517 - PROCEDIMENTO
ESPECIAL DA LEI ANTITOXICOS IP 1319/2014
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO
ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE
POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DO AGENTE
NO MEIO EM QUE VIVE. PERSONALIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS. INSERVÍVEIS PARA INCREMENTAR A
PENA. SÚMULA 444/STJ. CONSEQUÊNCIA. FATO INERERENTE AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
AFASTADAS.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO
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