TJGO 24/04/2015 -Pág. 2553 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015

MPO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. POR FIM, OBSERVO QUE NAO HA FALA
R EM EVENTUAL CONTRIBUICAO DA VITIMA (COMPORTAMENTO) QUE JUSTIFIC
A O ATUAR DELITUOSO. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUN
STANCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM
15(ANOS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. NAO RECONHECO A ATE
NUANTE LEGAL DE CONFISSAO, UMA VEZ QUE O REU ALEGOU LEGITIMA DEFE
SA. COMO SE SABE, A CONFISSAO QUALIFICADA NAO DA ENSEJO A ATENUAC
AO DA PENA, CONFORME JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS. PO
R SUA VEZ, RECONHECO A AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, C, VEZ QU
E CONFIRMADA PELA CONSELHO DE SENTENCA, SENDO A FASE ADEQUADA PAR
A TAL A ETAPA INTERMEDIARIA DA DOSIMETRIA, TUDO COMO FORMA DE SE
AFASTAR O INDESEJAVEL BIS IN IDEM. COM EFEITO, PRESENTE A AGRAVAN
TE DE QUE O ATUAR DO ACUSADO IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VITIMA, A
ATINGINDO DE SURPRESA, FIXO A PENA PROVISORIA EM 17(DEZESSETE) A
NOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. AVANCO A TERCEIRA FASE DA DOSAG
EM DA REPRIMENDA E, , POR SE TRATAR DE TENTATIVA CRUENTA, ATENTO
AS INFORMACOES DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE
FLS. 08/10 NO RELATORIO MEDICO DE FLS. 188, QUE DESCREVE A EXISTE
NCIA DE PERIGO DE VIDA E A PROXIMIDADE DO RESULTADO MORTE, APLICO
O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 14 DO CODIGO PENAL, PARA R
EDUZIR A PENA EM 1/3 (UM TERCO), DIMINUINDO-SE 4 (QUATRO) ANOS E
7 (SETE) MESES. DESTA FEITA, ESTACIONO A PENA DEFINITIVA EM 11 (O
NZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, NA AUSENCIA DE OUTRAS CAU
SAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. NOS TERMOS DO ART. 33, 2, A
LINEAS A E B, DO CODIGO PENAL, DETERMINO QUE A PENA PRIVATIVA DA
LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO SEJA CUMPRIDA EM REGIME FECHADO.
NAO CONCEDO O DIREITO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OU MESMO SURSIS, POR INCOMPATIBIL
IDADE COM O ART. 44 (VIOLENCIA A PESSOA) E ART. 77 (PENA SUPERIOR
A 2 ANOS) DO CODIGO PENAL. INEXISTE ELEMENTOS DE PROVA PARA EFEI
TO DE AVALIAR A CAPACIDADE ECONOMICA DO CONDENADO, RAZAO PELA QUA
L DEIXA DE FIXAR VALOR MINIMO DE INDENIZACAO, NOS MOLDES DO ART.
387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMO O REU JA SE ENC
ONTRA CUMPRINDO PENA EM RAZAO DE OUTRO DELITO, NAO PERMITO AO REU
RECORRER EM LIBERDADE. EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO RESPECTI
VA. NOS TERMOS DO ART.11 DA RESOLUCAO N 113/2010 DO CNJ. PROCEDA
A ESCRIVANIA EVENTUAL ATUALIZACAO DO TEMPO DE PRISAO PROVISORIA E
M VIRTUDE DA PRATICA DO CRIME ORA APURADO, PARA POSTERIOR DETRACA
O DA REPRIMENDA (CPP, ART. 387, 2, CPP)

NR. PROTOCOLO
: 147954-76.2012.8.09.0172
AUTOS NR. : 235
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: GESSICA LORRANE SILVA DOS SANTOS
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 27362 GO - EDNEY SIMOES
DESPACHO
:
AUTOS N 201201479546 NATUREZA: ACAO PREVIDENCIARIA D E S P A C H
O EXPECAM-SE OS RESPECTIVOS ALVARAS, UM EM NOME DO ADVOGADO DA PA
RTE AUTORA E OUTRO EM NOME DA PARTE AUTORA PARA QUE LEVANTEM AS
I MPORTANCIAS DEPOSITADAS, CONFORME COMPROVANTES DE FLS 58/59 INT
IME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE PARA RECEBER SEU ALVARA NA ES
C RIVANIA DAS FAZENDAS PUBLICAS DESTA COMARCA INTIME-SE TAMBEM A
A DVOGADA DA PARTE AUTORA PARA RECEBER O SEU ALVARA SALIENTO QUE
O ALVARA DA PARTE AUTORA DEVERA SER ENTREGUE A PROPRIA APOS, ARQU
IVEM-SE I C SANTA TEREZINHA DE GOIAS, 06 DE NOVEMBRO DE 2014 A L
EX A LVES L ESSA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA

NR. PROTOCOLO
: 235193-07.2001.8.09.0172 ( 200102351931 )
AUTOS NR. : 62001
NATUREZA
: ACAO PENAL

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