TJGO 22/05/2015 -Pág. 1067 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015

REU
: REGINALDO ROSA DE LIMA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201501762782 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D
O DEVIDO PROCESSO LEGAL, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SUA APR
ECIACAO. GOIANIA-GO, 20 DE MAIO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 176278-62.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 647
NATUREZA
: DENUNCIA
REU
: REGINALDO ROSA DE LIMA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA COM AS FORMALIDADES LEGAIS, O REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO ARQUIVAMENTO DO INQUERITO
POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA
. PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDO A SEGUINTE SENTENCA: ACOLHO MANIFES
TACAO MINISTERIAL. COM FUNDAMENTO NOS VALORES CONSTITUCIONAIS DO
RESPEITO AO SER DIFERENTE, DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA EM SUA FACETA DA INTIMIDADE CONSTITUCIONAIS E IGUALDADE, B
EM COMO PELA FALTA DE LESAO AO BEM JURIDICO PROTEGIDO PELA LEGISL
ACAO PENAL (INCOLUMIDADE PUBICA), DEIXO DE RECEBER A DENUNCIA EM
FACE DE COM FUNDAMENTO LEGAL AINDA NO ARTIGO 41, I DO DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CASO H
AJA VALORES APREENDIDOS ENCAMINHE-SE AO PROJETO SOCORRER. HAVENDO
BENS PROVIDENCIE-SE A DESTRUICAO. FICAM OS PRESENTES INTIMADOS,
RENUNCIANDO AO RECURSO. APOS O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS CARTOR
ARIAS, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS SEM A NECESS
IDADE DE INTIMACAO PESSOAL DO SENTENCIADO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO

: 597808-85.2008.8.09.0051 ( 200805978083 )
: 1289
: ACAO PENAL
: ADAILTON MAMEDES DA CUNHA
ADRIANO OLIVEIRA DA CUNHA
ANDREIA CAMPOS DO NASCIMENTO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 17794 GO - CLAUDIA REGINA TELLES
17148 GO - JOSE ANDREI DE MOURA VIEIRA
14526 GO - PEDRO JOSE TELES
8693
GO - GEORGE HIDASI
27903 GO - ROGERIO RODRIGUES DE PAULA
3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 200805978083 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D
O DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM RELACAO AOS CELULARES E O TANQUINHO D
ETERMINO A SUA DESTRUICAO. CUMPRA-SE AS DEMAIS PROVIDENCIAS ADMIN
ISTRATIVAS E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. GOIANIA-GO, 20 DE MA
IO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

: 597808-85.2008.8.09.0051 ( 200805978083 )
: 1289
: ACAO PENAL
: ADAILTON MAMEDES DA CUNHA
ADRIANO OLIVEIRA DA CUNHA
ANDREIA CAMPOS DO NASCIMENTO
: SAUDE PUBLICA
: 17794 GO - CLAUDIA REGINA TELLES
17148 GO - JOSE ANDREI DE MOURA VIEIRA
14526 GO - PEDRO JOSE TELES

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