TJGO 29/04/2019 -Pág. 1454 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO III

Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019

Publicação: terça-feira, 30/04/2019

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 25/04/2019
NR. NOTAS : 7
COMARCA DE NIQUELANDIA
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: .
JUIZ DE DIREITO : ANDRE REIS LACERDA
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NR. PROTOCOLO
:
30889-96.2019.8.09.0113
AUTOS NR. : 201
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ESTADO
ACUSADO
: LUCAS FERNANDES DE SOUZA
ADV ACUS
: 47392 GO - RAIKES FERNANDO DE MIRANDA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO O TEOR DA DECLARACAO DE FREQUENCIA ESCOLAR DE FL. 06
, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E, POR CONSEGUINTE,HOMOLOGO AS 696
(SEISCENTAS E NOVENTA E SEIS) HORAS DE FREQUENCIA A ENSINO REGUL
AR, REMINDO 58 (CINQUENTA E OITO) DIAS DA REPRIMENDA DO REEDUCAND
O, NOS TERMOS DO ART. 126, PARAGRAFO 1, INCISO I, DA LEI 7.210/84
. ALERTE-O QUE, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA REFERIDA LEI
, O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ACARRETA O PERDIMENTO DE 1/3 DO TE
MPO REMIDO, COMECANDO O NOVO PERIODO A PARTIR DA DATA DA INFRACAO
DISCIPLINAR. PROCEDA-SE A ESCRIVANIA A UMA NOVALIQUIDACAODAPENA,
LEVANDO-SE EM CONTA OS DIAS REMIDOS. NOUTRO GIRO, DISPOE O ART.
112 DA LEI DAS EXECUCOES PENAIS QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SERA EXECUTADA EM FORMA PROGRESSIVA, COM A TRANSFERENCIA PARA RE
GIME MENOS RIGOROSO, A SER DETERMINADA PELO JUIZ, QUANDO O PRESO
TIVER CUMPRIDO AO MENOS UM SEXTO DA PENA NO REGIME ANTERIOR E SEU
MERITO INDICAR A PROGRESSAO. DESSE MODO, PARA CONCEDER A PROGRES
SAO EXIGEM-SE DOIS REQUISITOS MATERIAIS: UM DE CUNHO OBJETIVO, QU
E E O CUMPRIMENTO DE UM SEXTO (CRIMES COMUNS) OU AINDA DOIS QUINT
OS DA PENA NO REGIME ANTERIOR, SE PRIMARIO OU TRES QUINTOS SE REI
NCIDENTE (CRIMES HEDIONDOS); E UM DE CARATER SUBJETIVO, QUE E O M
ERITO DO SENTENCIADO INDICANDO A POSSIBILIDADE DA TRANSFERENCIA.
NO CASO POSTO, NAO HA DUVIDAS QUE O SENTENCIADO PERFAZ O REQUISIT
O OBJETIVO, CONSISTENTE NO CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 (UM SEXTO)
DA PENA IMPOSTA, CONFORME SE VE NA LIQUIDACAO DA PENA DE FL. 03.
PERCEBA-SE, PORTANTO, QUE O REEDUCANDO JA CUMPRIU, ATE A PRESENTE
DATA, 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE SUA REPR
IMENDA, RESTANDO, AINDA, 04 (QUATRO) ANOS, 08 (OITO) MESES E 29 (
VINTE E NOVE) DIAS. DA MESMA FORMA, PREENCHE O REQUISITO SUBJETIV
O, PORQUANTO A AUTORIDADE CARCERARIA LOCAL ATESTOU QUE O REEDUCAN
DO POSSUI UM BOM COMPORTAMENTO (FL. 05). ANTE O EXPOSTO, SEM MAIS
DELONGAS, NOS TERMOS LEGAIS ENFOCADOS, CONCEDO A PROGRESSAO DO R
EGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO REEDUCANDO LUCAS FERNANDES DE SOU
ZA, O QUAL PASSARA A CUMPRIR SUA PENA EM REGIME SEMIABERTO, DEVEN
DO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: A) NAO SE AUSENTAR DA COMARCA,
SEM PREVIA AUTORIZACAO DESTE JUIZ; B) NAO FREQUENTAR AMBIENTES S
USPEITOS, TAIS COMO BARES, BOTECOS, CASAS DE PROSTITUICAO E SIMIL
ARES; C) NAO PARTICIPAR DE REUNIOES OU CONCENTRACOES PUBLICAS (FE
STAS); D) NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS; E) NAO ANDAR ARMADO; F)
APRESENTAR-SE NESTE JUIZO MENSALMENTE (ATE O DIA 5 DE CADA MES),
COMPROVANDO, EM CADA OCASIAO, QUE ESTA TRABALHANDO OU EXERCENDO
ATIVIDADE LICITA; G) RECOLHER-SE NA CADEIA PUBLICA TODOS OS DIAS,
DAS 20:00H AS 05:00H DO DIA SEGUINTE, PERMANECENDO RECOLHIDO NOS
FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. OFICIE-SE AO DIRETOR DO CIS, COMUNI
CANDO O TEOR DESTA, PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO DAS CONDIC
OES IMPOSTAS. DESDE JA, FICA AUTORIZADA A IMPLANTACAO DE TORNOZEL
EIRA DE MONITORAMENTO PELO DIRETOR DO CENTRO DE INSERCAO SOCIAL,
ASSIM QUE HOUVER DISPONIBILIDADE DO EQUIPAMENTO ELETRONICO. INTIM
E-SE O BENEFICIADO, ENTREGANDO-LHE COPIA DA PRESENTE DECISAO, OPO
RTUNIDADE EM QUE DEVERA SER ADVERTIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CO

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