TJPB 30/03/2017 -Pág. 10 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2017

10

substituída, porém, por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. - Desprovimento da Apelação. Do modo posto, em harmonia com o parecer da procuradoria Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto, mantendo incólume a r. sentença proferida no Juízo de origem.
Desembargador Joás de Brito Pereira Filho
PROCESSO CRIMINAL N° 0001224-27.2015.815.0301. ORIGEM: Comarca de Pombal - 2A. Vara. RELATOR: do
Desembargador Joás de Brito Pereira Filho. POLO ATIVO: Josefa Jersika Andrade dos Santos - Advogado
- Michellle Pinto Chaves Barreto - Apelado - Justiça Publica. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI
11.343/2006. CONDENAÇÃO. APELO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO APELO. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o de uso se a traficância restou
evidenciada pela prova circunstancial, mormente a forma como estava acondicionado o estupefaciente. 2. A
quantidade e a natureza mais nociva da droga podem inviabilizar a substituição da pena corporal por restritivas
de direitos. Entretanto, não obstante o tipo da droga (crack), sem dúvida, de efeitos nefastos para os usuários,
a pequena quantidade (cerca de cinco gramas) apreendida não impede que se defira o benefício. 3. Apelo
provido, em parte. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por maioria, em dar
provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator.
Desembargador João Benedito da Silva
APELAÇÃO N° 0000010-93.2013.815.0681. ORIGEM: COMARCA DE PRATA. RELATOR: do Desembargador
João Benedito da Silva. APELANTE: Cicero Dejamar Ferreira Cezar. ADVOGADO: Paulo de Farias Leite.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RESSARCIMENTO ÀS VÍTIMAS
DO ESTELIONATO. PAGAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. No caso em análise não há a exigida espontaneidade no ressarcimento do prejuízo para configurar a
atenuante genérica do art. 65, III, b, do Código Penal. O apelante apenas procurou as vítimas para ressarcir-lhes
o prejuízo quando percebeu que a presente ação penal culminaria em sua condenação, e muito tempo após o
cometimento do crime. A apreensão da res furtiva na posse do acusado faz presunção de responsabilidade,
invertendo o ônus da prova, de modo a transferir ao agente o encargo de provar a legitimidade da detenção do
bem. As ações imputadas ao réu foram devidamente delineadas pelo Juiz, o qual fundamentou satisfatoriamente
as imputações lançadas contra aquele. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0002512-07.2015.815.0011. ORIGEM: 2º TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE CAMPINA
GRANDE. RELATOR: do Desembargador João Benedito da Silva. APELANTE: Kiara Julia Ramos da Cruz.
ADVOGADO: Alvaro Gaudencio Neto. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL
DO JÚRI. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO QUE NÃO FAZ NENHUMA REFERÊNCIA AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSIDERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS NAS RAZÕES
RECURSAIS, TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS POR DEFENSOR PÚBLICO. MÉRITO. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO POPULAR. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA
DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER QUALQUER
DAS TESES, DA ACUSAÇÃO OU DA DEFESA, UMA VEZ QUE AMBAS FORAM AMPLAMENTE DEBATIDAS E
ENCONTRAM ALGUM RESPALDO EM ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA
AVALIADOS, INDEVIDAMENTE, EM DESFAVOR DA RÉ. CORREÇÃO, PORÉM, QUE NÃO RESULTA EM
ALTERAÇÃO DE PENA, VISTO QUE MANTIDA A VALORAÇÃO DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS.
REPRIMENDA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em atenção aos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas, há que se
interpretar o inciso III do art. 593 do CPP e a Súmula nº 713 do STF no sentido de que os fundamentos das
apelações criminais interpostas contra decisões do Tribunal do Júri, restritos aos elencados nas alíneas do
referido dispositivo, podem ser invocados, também nas razões recursais, desde que tempestivamente apresentadas. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que os jurados adotam uma tese
absolutamente divorciada do conjunto fático-probatório apurado na instrução criminal e não quando tão-somente
acolhem uma das teses possíveis de se extrair do conjunto probatório. Proferida a decisão, pelo Conselho de
Sentença, de acordo com o acervo probatório contido nos autos, adotando uma das teses levantadas pelas
partes, não há que se falar em nulidade, devendo-se acatar o veredicto, sob pena de infringência à soberania do
júri (artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, CF). Mesmo que afastadas algumas das circunstâncias judiciais
sopesadas inicialmente como desfavoráveis pelo juízo singular, poderá permanecer a pena-base fixada nos
mesmos moldes iniciais, quando demonstrado ter sido estabelecida proporcionalmente, levando em consideração as reconhecidas circunstâncias negativas ao acusado. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR A PREMILIMAR, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO
AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0006170-37.2011.815.0251. ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE PATOS. RELATOR: do Desembargador João Benedito da Silva. APELANTE: Wigner Leite dos Santos, Dênis Pereira Jauniário, Fábio
Miguel Lopes E Emmanuel Nunes de Oliveira E Estênio da Nobrega Dantas. ADVOGADO: Michel Pereira Barreiro,
ADVOGADO: Italo Ramon Silva Oliveira E Genival Veloso de Franca Filho e ADVOGADO: Genival Veloso de
Franca Filho E Andre de Franca Oliveira. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME
DE TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENAS-BASE FIXADAS DE MODO PROPORCIONAL À REPROVAÇÃO DOS
DELITOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FRAÇÃO AFASTADA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mantém-se as condenações
dos apelantes quando a materialidade e autoria dos delitos encontram-se amplamente demonstradas pelas
provas carreadas nos autos. “(...) O direito à não auto-incriminação não abrange a possibilidade de os acusados
alterarem a cena do crime, inovando o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, para, criando artificiosamente
outra realidade, levar peritos ou o próprio Juiz a erro de avaliação relevante (...)” (STJ - HC 137206 SP 2009/
0100079-3. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Quinta Turma. Publicação: DJe 01/02/2010RSTJ vol. 217
p. 1022) Verificando-se que a pena-base imposta pelo juízo a quo, mesmo após reanalisadas as circunstâncias
judiciais, demonstra-se proporcional à reprovação do delito, deve, portanto, ser mantida. Inexistindo, durante a
terceira fase da dosimetria, apontamento de elemento fático que justifique a imposição do coeficiente fracionário
além do mínimo cominado, afrontando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, a redução para o mínimo
legal é medida que se impõe. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA REDUZIR AS PENAS DE ESTÊNIO DA
NÓBREGA DANTAS PARA 12 (DOZE) ANOS E 08(OITO) MESES DE RECLUSÃO, SENDO 11 (ONZE) ANOS E
08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, MAIS MULTA, E A DE FÁBIO MIGUEL
LOPES PARA 11 (ONZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, SENDO 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSÃO E 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DA MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0016083-86.2015.815.2002. ORIGEM: 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: do Desembargador João Benedito da Silva. APELANTE: Marcos Aurelio Alves de Franca. ADVOGADO:
Roberlando Veras de Oliveira. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. FILHA DO ACUSADO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E COERENTE.
LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA
PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. PRESENÇA DE CIRCUSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REPRIMENDA DOSADA ADEQUADAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui grande relevância, já que tais condutas delituosas, por sua própria
natureza, são praticadas às escondidas, sem testemunhas presenciais. Não pode ser fixada a pena-base no
mínimo legal, se presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, por inteligência do art. 59 do código
penal. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0016423-30.2015.815.2002. ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: do Desembargador João Benedito da Silva. APELANTE: Laihisse Lohane de Moura Alves E Jandisson
da Silva Dantas. ADVOGADO: Cardineuza de Oliveira Xavier E Wilmar Carlos de Paiva Leite e ADVOGADO:
André Luiz Pessoa de Carvalho E José Celestino Tavares de Souza. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS EVIDENCIADA. RECEPTAÇÃO
PRATICADA EM SEDE DE ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
TIPO SIMPLES. DOSIMETRIA. REFORMA DE AMBAS AS PENAS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A
condenação pelo crime de receptação deve ser mantida quando existente nos autos um conjunto probatório firme
a indicar que o acusado era sabedor da natureza espúria dos bens que recebia. No entanto, há de se proceder a
desclassificação do tipo qualificado para o simples quando não evidenciada a atividade comercial. Haver-se-á
de operar a reforma da dosimetria da pena quando a pena-base veio a ser exasperada por circunstâncias judiciais
avaliadas com fulcro em elementos próprios do tipo penal ou sem qualquer justificativa plausível para sua
negativização. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS PARA REDUZIR A PENA DE LAIHISSE LOHANE DE MOURA

ALVES PARA 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E SUBSTITUÍ-LA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO REGIME ABERTO, E REDUZIR A PENA DE JANDISSON DA SILVA DANTAS PARA 01 (UM) ANO, 12 (DOZE) MESES E 12
(DOZE ) DIAS DE RECLUSÃO E SUBSTITUÍ-LA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0021076-73.2011.815.0011. ORIGEM: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE
CAMPINA GRANDE. RELATOR: do Desembargador João Benedito da Silva. APELANTE: Jose Cristiano
Paiva Borba. ADVOGADO: Paulo de Tarso L G de Medeiros E Jack Garcia de Medeiros Neto. APELADO: Justica
Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.
ALEGAÇÕES FINAIS SUCINTAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A apresentação de alegações finais
sucintas, ratificando os pedidos formulados na resposta à acusação, não constitui, por si só, motivo ensejador
de decretação nulidade, quando desvinculado de qualquer demonstração de efetivo prejuízo à defesa. MÉRITO.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO. AUSÊNCIA DE EXAME SEXOCOLOGICO.
LAUDO PRESCINDÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. TESE DEFENSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos crimes sexuais a ausência de laudo pericial não
afasta a materialidade do delito, tendo em vista que, praticado na clandestinidade e muitas vezes não deixando
vestígios, a palavra da vítima, quando firme e coerente, corroborada por outros elementos dos autos, autoriza
a condenação. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

ATA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
2º (SEGUNDA) SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, realizada na Sala de Sessões “Desembargador Manoel Fonseca Xavier de Andrade”, em 15 (quinze) de março de 2017 (dois mil e dezessete). Sob a
Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente. Participaram
ainda os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Abraham Lincoln da Cunha
Ramos - licença, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti - férias, Márcio Murilo da Cunha Ramos, Saulo
Henriques de Sá e Benevides, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Arnóbio Alves Teodósio, Romero Marcelo da
Fonseca Oliveira, João Benedito da Silva (Vice-Presidente), João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega
Coutinho, José Ricardo Porto,Carlos Martins Beltrão Filho, Maria das Graças Morais Guedes, Leandro dos
Santos, José Aurélio da Cruz (Corregedor-Geral de Justiça) e Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Ausentes, sem
direito a voto, os Exmos. Srs. Drs. Miguel de Britto Lyra Filho(Juiz convocado para substituir o Des. Abraham
Lincoln da Cunha Ramos), Carlos Eduardo Leite Lisboa (Juiz convocado para substituir a Desª. Maria de Fátima
Moraes Bezerra Cavalcanti) e Ricardo Vital de Almeida (Juiz convocado para substituir a Desª Maria das Neves
do Egito de Araújo Duda Ferreira). Representando o Ministério Público a Excelentíssima Senhora Doutora Kátia
Rejane Medeiros Lira Lucena, Procuradora de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Bertrand de Araújo Asfora, Procurador Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bel.
Márcio Roberto Soares Ferreira Júnior, Diretor Especial. Às 14h22min, havendo número legal, foi aberta a
presente sessão. Lida e aprovada, sem restrições, a ata da reunião anterior. Iniciados os trabalhos, foi aprovado,
à unanimidade e com comunicação ao homenageado, voto de felicitações pelo transcurso do 98º natalício do
Arcebispo Emérito da Paraíba, Vossa Excelência Reverendíssima Dom José Maria Pires, ocorrido naquela data.
Na oportunidade, o propositor da moção, Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, fez um breve histórico sobre os trinta anos em que o pároco esteve à frente da Arquidiocese do Estado
da Paraíba, período no qual marcou época nos tempos mais difíceis da ditadura militar, com sua posição firme
em favor dos pobres, oprimidos e das categorias inferiores. Dando prosseguimento, foi submetida à apreciação
do Augusto Colegiado a pauta de julgamento constante dos itens adiante discriminados. PAUTA ADMINISTRATIVA: 1º - PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 349.849-2. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Requerente: Criselide de Fátima Cavalcanti Milanez (Adv. Fernando Paulo
Pessoa Milanez - OAB/PB – 003132, Roosevelt Vita - OAB/PB n. 1038 e outros). Assunto: Solicita a efetivação
no cargo de Tabeliã do 3º Tabelionato Público e do Cartório do 3º Ofício Cível da Comarca de João Pessoa, com
a consequente exclusão da vaga referente a este Serviço Notarial do Concurso Público para preenchimento de
serventias extrajudiciais. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR, EM
RAZÃO DA SUPERVENIENTE SUSPEIÇÃO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.” 2º - PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 371.335-1. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Requerente: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Interessado(a): M.N.E.A.D.F. Assunto: Ofício nº
19/2016, da Ouvidoria do CNJ relativo à afastamento de Magistrado de suas funções judicantes, por mais de 02
(dois) anos. COTA: “APÓS O VOTO DO RELATOR DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO,
ACOMPANHADO DOS VOTOS DOS EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES LUÍZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ E CONTRA OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES
OSWALDO TRIGUEIRO DO VALE FILHO, MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, JOÃO ALVES DA SILVA,
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, JOSÉ RICARDO PORTO, MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES E LEANDRO DOS SANTOS, QUE ENTENDIAM PELA REALIZAÇÃO DE UMA OUTRA PERÍCIA
PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DA PERICIANDA, INCLUSIVE COM POSSIBILIDADE
DE OFERECIMENTO DE QUESITOS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, QUE
NA OPORTUNIDADE SOLICITOU NOTAS TAQUIGRÁFICAS. OS DEMAIS AGUARDAM. ” 3º - PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 2005593-94.2014.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESª. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. Processante: Justiça Pública. Processado: Exmo. Sr. Dr. William de Souza
Fragoso, Juiz de Direito Titular da Comarca de Pedras de Fogo (Adv. Adailton Raulino Vicente da Silva-OAB-PB
nº 11.612).Obs.:Impedidos os Exmos. Srs. Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos(fls.434/435) e
João Alves da Silva(fls.442)(art. 40, § 1º, letra “d”,parte final do R.I.T.J-PB). DECISÃO: “PRELIMINARES DE
CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE QUÓRUM PARA ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA, POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO,
POR IGUAL VOTAÇÃO, JULGOU-SE PROCEDENTE A PORTARIA INICIAL, PARA APLICAR A PENA DE
DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO AO MAGISTRADO, EM
CONFORMIDADE COM O ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 135/2011, DO CNJ, COMINADO COM O ART. 57 DA
LOMAN, POR OFENSA AO ART. 56, I, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA.“ 4º - PROCESSO Nº 375639-4, referente ao Ofício nº 2533/2016–TRE-PB/PTRE/ASPRE,
da Exma. Sra. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da
Paraíba, solicitando providências, na forma do disposto no art. 120, § 1º, I, “b”, e art. 121, § 2º, da Constituição
Federal, para o preenchimento da vaga de Membro Efetivo, na categoria de Juiz de Direito, em face do término
do biênio do Exmo. Sr. Dr. Ricardo da Costa Freitas, que ocorrerá em 11.02.2017, ao tempo em que esclarece
que integram, ainda, aquela Corte, na categoria de Juiz de Direito, como Membro Efetivo, o Magistrado Antônio
Carneiro de Paiva Júnior e, como Membros Substitutos, os Magistrados Gustavo Leite Urquiza e José Célio de
Lacerda Sá. DECISÃO: “ESCOLHIDO O NOME DA EXMA. SRA. DRA. MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS
JATOBÁ, COM ( 11) VOTOS, SENDO QUE O DR. FÁBIO LEANDRO ALENCAR CUNHA OBTEVE ( 07) VOTOS.”
5º - RECURSO ADMINISTRATIVO Nº. 0001407-91.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO
DA CRUZ. Recorrente: Waldiléa Oliveira de Farias Bronzeado (Advs. Francisco Sylas Machado Costa OAB/PB
n. 12.051 e outros). Recorrida: Conselho da Magistratura. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves
Teodósio, à época, Corregedor-Geral de Justiça (fls.322) (art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA: “RETIRADO DE PAUTA
PARA SER ENCAMINHADO À DISTRIBUIÇÃO, PARA SER SORTEADO NOVO RELATOR EM FACE DA
ASSUNÇÃO DO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, COMO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, TORNANDOO IMPEDIDO DE SE PRONUNCIAR NOS AUTOS”. 6º - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 375.273-9 (referente
à Sindicância nº 0000856-52.2015.815.1001 – PJE Corregedoria Geral de Justiça). RELATOR: EXMO. SR. DES.
JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ (CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA). Processante: Corregedoria Geral de Justiça
do Estado da Paraíba. Processada: Rita de Cássia Martins de Andrade - Juíza de Direito titular do Juizado da
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital. COTA: “APÓS O VOTO DO RELATOR,
PELA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA A MAGISTRADA RITA DE
CÁSSIA MARTINS DE ANDRADE, SEM AFASTAMENTO, POR INFRINGÊNCIA AOS PRECEITOS NORMATIVOS DISPOSTOS NO ART. 35, INCISOS I, II, III, IV, VI E VII DA LC 35/1979 (LOMAM) E NOS ARTS. 20 E 22
DA RESOLUÇÃO Nº 60/2008 DO CNJ (CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA), TORNANDO-A PASSÍVEL DE
SER ALCANÇADA PELA PENALIDADE DE CENSURA, CONFORME PRECEITUAM O §2º DO ART. 153 DA
LOJE, BEM COMO O ART. 44 DA LOMAN E ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 135/2011 DO CNJ, ACOMPANHADO
PELO DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES
DE SÁ BENEVIDES. OS DEMAIS AGUARDAM. AVERBOU SUSPEIÇÃO O DESEMBARGADOR LUÍZ SÍLVIO
RAMALHO JÚNIOR.” 7º- PROCESSO autuado sob nº 372.794-7, referente ao PEDIDO DE REMOÇÃO para a 6ª
Vara Mista da Comarca de Sousa – de 2ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, nos termos do EDITAL
DE VACÂNCIA Nº 71/2016, formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Jeremias de Cássio Carneiro de Melo, Juiz de Direito
titular da 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa. * informações: 1) - De acordo com o Relatório da CorregedoriaGeral de Justiça (fls. 19), apenas o magistrado supramencionado concorre a vaga do edital em referência; 2) Informamos, ainda, nos termos do relatório da Corregedoria Geral de Justiça (fls. 20), que o Exmo. Sr. Dr.
Jeremias de Cássio Carneiro de Melo integra a 16ª quinta parte dos quintos sucessivos, entre os magistrados de
2ª Entrância. COTA: “RETIRADO DE PAUTA À REQUERIMENTO DO REQUERENTE”. 8º- PROCESSO autuado
sob nº 375.394-8, referente ao PEDIDO DE REMOÇÃO para a Comarca de Areia – de 2ª Entrância, pelo
CRITÉRIO DE MERECIMENTO, nos termos do EDITAL DE VACÂNCIA Nº 122/2016, formulado pela Exma. Sra.
Dra. Alessandra Varandas Paiva M. de Oliveira Lima, Juíza de Direito titular da 2ª Vara Mista da Comarca de
Mamanguape. * informações: 1) - De acordo com o Relatório da Corregedoria-Geral de Justiça (fls. 150), apenas
a magistrada supramencionada concorre a vaga do edital em referência; 2) - Informamos, ainda, nos termos do