TJPB 06/04/2017 -Pág. 11 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE ABRIL DE 2017

COMO VERDADEIRO INTENTO DE REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE PELO MEIO
ESCOLHIDO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade,
contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado, e, não
existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - A contradição que
permite o manejo dos aclaratórios deve ser identificada na estrutura interna do pronunciamento judicial combatido, entre suas próprias proposições, situação que não se identifica na hipótese. - Se a parte dissente tão
somente dos fundamentos narrados no decisum combatido, deve-se valer do recurso adequado para impugnálo, não se prestando os embargos declaratórios para a finalidade de meramente elevar os honorários advocatícios estipulados. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
APELAÇÃO N° 0017650-34.2010.815.2001. ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: do
Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Tnl Pcs S/a, APELANTE: Paraí
Computação Gráfica Indústria E Comércio Ltda. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior ¿ Oab/pb Nº 17.314-a e
ADVOGADO: Luciano Alencar de Brito Pereira ¿ Oab/pb Nº 19.380. APELADO: Parai Computacao Grafica Ind E
Com Ltda, APELADO: Tnl Pcs S/a. ADVOGADO: Luciano Alencar de Brito Pereira ¿ Oab/pb Nº 19.380 e
ADVOGADO: Wilson Sales Belchior ¿ Oab/pb Nº 17.314-a. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. LIGAÇÕES PREVISTAS COMO ISENTAS NO PACTO AJUSTADO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA
PARCIAL DOS PEDIDOS. SUBLEVAÇÃO DAS PARTES. APRECIAÇÃO DOS RECURSOS À LUZ DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. SUGESTÃO DA PRÓPRIA EMPRESA DEMANDADA. CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA.
VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE PAGAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL.
PROVA INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DO DECIUSM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - “Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, nos moldes do Enunciado Administrativo nº 02, do Superior
Tribunal de Justiça. - O art. 333, I, do Código de Processo Civil, estabelece ser incumbência da parte autora
demonstrar o fato constitutivo do seu direito, sendo possível, todavia, a inversão desse ônus, quando a relação
jurídica material estiver regrada pelas normas consumeristas e o juiz assim decidir, com fundamento na
verossimilhança das alegações ou atestar a hipossuficiência do requerente, consoante o art. 6º, VIII, da Lei nº
8.078/1990. - Não existindo prova de que as cobranças telefônicas foram geradas por ligações não compreendidas na isenção contratual, impossível acolher o pleito recursal da empresa de telefonia. - Em face da
impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na reativação do serviço telefônico nos
termos contratados, cabível a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do que preceitua o art.
461, §1º do Código de Processo Civil. - A fixação do valor pecuniário deve ser realizada pelo magistrado,
levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a extensão dos prejuízos gerados. - Não
havendo prova nos autos acerca da existência de pagamento indevido, impossível se torna se falar em repetição
do indébito. - Conforme enunciado no art. 186 c/c o art. 927, ambos do Código Civil, para que haja o dever de
indenizar é imprescindível a presença, simultânea, dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, a
saber, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano existente. - Não comprovada a lesão,
cumulada aos demais pressupostos da responsabilidade civil, não há que se falar em danos morais. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
por unanimidade, negar provimento aos recursos.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0005171-86.2015.815.001 1. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: do Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. JUÍZO: Francisca Sampaio de Araújo Representada Pela Defensora: Dulce Almeida de Andrade ¿ Oab/pb 1414. POLO
PASSIVO: Municipio de Campina Grande Representado Pela Procuradora: Hannelise Silva Garcia da Costa ¿
Oab/pb 11.468. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE ENFERMIDADE.
LAUDO MÉDICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRETENSÃO. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. PARTE LEGÍTIMA. AUSÊNCIA
DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO
DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5°, INCISO XXXV , DA LEX MATER. PREFACIAIS
AFASTADAS. - Não deve ser acolhida a pretensão de extinção do processo sem julgamento do mérito, por restar
comprovado nos autos, por documentação médica, a enfermidade da promovente e a necessidade da utilização
da medicação requerida. - Os entes da federação possuem responsabilidade solidária no tocante à obrigação de
manter a saúde e assegurar o fornecimento de medicamentos ou exames aos necessitados, razão pela qual deve
ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. - Por força do princípio da inafastabilidade do Poder
Judiciário, consagrado no seu art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o prévio requerimento administrativo não é
mais condição para o ajuizamento de ação. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM
ENFERMIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO. DEVER
DO PODER PÚBLICO. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO. PRINCÍPIO DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de
políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não ‘qualquer tratamento’, mas o tratamento mais
adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento.” (RMS 24197/pr - Recurso
Ordinário em Mandado de Segurança 2007/0112500-5 - Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma - DJ 04/05/2010).
- Nos termos do art. 196, da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, não sendo
razoável admitir que restrições contidas em portarias do Ministério da Saúde sejam suficientes para afastar
direito assegurado constitucionalmente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares, no mérito, desprover
a remessa oficial.

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho
APELAÇÃO N° 0000105-52.2016.815.0121. ORIGEM: Comarca de Caiçara/PB. RELATOR: do Desembargador
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Ozimar Moreira da Costa. ADVOGADO: Antonio Xavier da Costa.
APELADO: Justica Publica Estadual. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMESTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA
PROVAS E DE LAUDO. VÍTIMA QUE SE RECUSA A REALIZAR PERÍCIA E MUDA DEPOIMENTO DURANTE
A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM AS LESÕES. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. “Eventual ausência de laudo pericial não impede
a condenação por lesão corporal, diante dos demais elementos de prova carreados aos autos. O próprio Código
de Processo Penal disciplina, no art. 167, a possibilidade de prova testemunhai suprir a falta do exame de corpo
de delito, razão pela qual não há se falar em ausência de materialidade”. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se a
sentença inalterada, em desarmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça. Expeça-se mandado de prisão.
APELAÇÃO N° 0021844-98.2015.815.2002. ORIGEM: 2ª Vara Criminal da Capital/PB. RELATOR: do Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Raiffe Ferreira de Medeiros, Wellington Aryson de Lima
Oliveira E Paulo Vidal de Araújo. ADVOGADO: Roberlando Veras de Oliveira, ADVOGADO: Gabriel de Lima Cirne
(oab/pb ) e DEFENSOR: Pedro Muniz de Brito Neto. APELADO: Justica Publica. ASSIST. DE ACUSAÇÃO:
Cláudio Barreto Paiva. ADVOGADO: Ítalo Ramon Silva Oliveira E Rafael Vilhena Coutinho.. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA VEEMENTES. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À
VÍTIMA. ANIMUS NECANDI BEM EVIDENCIADO. TIPO PENAL DEFINIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACORDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA TECNICAMENTE PERFEITA. CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕEM. DESPROVIMENTO DOS APELOS. 1. É indiferente, no nosso arcabouço jurídico, para a configuração do crime de
latrocínio, a identificação daquele que desferiu o golpe fatal contra a vítima, posto que todos os agentes
assumem o risco de produzir o resultado morte. 2. Não convém cogitar de desclassificação do crime de latrocínio
para o previsto no art. 157, caput, do CP, quando as condutas atribuídas aos agentes, objeto da sentença
condenatória, se acham suficientemente respaldadas em todo o conjunto probatório. 3. Tendo o Juiz, ao aplicar
a pena base acima do mínimo legal, analisado, fundamentadamente, as circunstâncias judiciais, cujo resultado
foi, em parte, desfavorável aos acusados, deve fixar a punição em quantidade necessária e suficiente para
reprovação e prevenção do delito, merecendo, assim, ser mantida a reprimenda sopesada na sentença. 4.
Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito, a condenação é medida que se impõe,
não havendo que se reformar sentença que obedece aos requisitos legais e que exauri, de modo conciso e
coerente, todas a fases de aplicação da pena. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. Comunique-se ao Juízo das Execuções Penais.

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PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
SESSÃO ORDINÁRIA. DIA:19/ABRIL/2017. A TER INÍCIO ÀS 9H00MIN

(Pje-1º) Mandado de Segurança nº 0803661-04.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA. Impetrante: Kênio Martins Sousa (Advogando em causa própria – OAB/PB 19.242). Impetrado: Procurador
Geral de Justiça do Estado da Paraíba. COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.02.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.02.2017: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.03.2017: “APÓS O
VOTO DO RELATOR, REJEITANDO A PRELIMINAR, E NO MÉRITO, CONCEDENDO EM PARTE A SEGURANÇA,
ACOMPANHADO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES ALUÍZIO BEZERRA FILHO, CARLOS EDUARDO
LEITE LISBOA E JOSÉ RICARDO PORTO, E CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO QUE
DENEGAVA A ORDEM, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS. OS DEMAIS AGUARDAM. AVERBOU SUSPEIÇÃO O DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO.”
COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.03.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, DES. LEANDRO DOS SANTOS”. COTA: NA SESSÃO DO DIA
05.04.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”
(Pje-2º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº 0803179-56.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. LEANDRO DOS SANTOS. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerida: Município de Pedra
Lavrada/PB. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho(ID 698288)(art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA:
NA SESSÃO DO DIA 28.09.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA
SESSÃO DO DIA 26.10.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
RELATOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 09.11.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 23.11.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR
FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 07.12.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE
QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 25.01.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.02.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DO ADIANTADO DA
HORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.02.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DO ADIANTADO
DA HORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.03.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO EM FACE DO ADIANTADO
DA HORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.03.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 05.04.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”
(Pje-3º) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801653-88.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requeridos: 1º
- Município de Frei Martinho (Adv. Ravi Vasconcelos da Silva Matos – OAB/PB 17.148) e 2º - Câmara Municipal
de Frei Martinho. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho(ID 231582)(art. 39 do R.I.T.JPB). COTA: NA SESSÃO DO DIA 26.10.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.”
COTA: NA SESSÃO DO DIA 09.11.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.”
COTA: NA SESSÃO DO DIA 23.11.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.”
COTA: NA SESSÃO DO DIA 07.12.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.”
COTA: NA SESSÃO DO DIA 25.01.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.02.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
EM FACE DO ADIANTADO DA HORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.02.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.03.2017:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO EM FACE DO ADIANTADO DA HORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA
22.03.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA
05.04.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”
(Pje-4º) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0802846-41.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: 1º Município de Gado Bravo. 2º - Câmara Municipal de Gado Bravo. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho (ID 331943) (art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA 26.10.2016: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 09.11.2016: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 23.11.2016: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 07.12.2016: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 25.01.2017: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO
DIA 08.02.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA.” COTA: NA
SESSÃO DO DIA 22.02.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.03.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO EM FACE DO
ADIANTADO DA HORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.03.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR
FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 05.04.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE
DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”
(Pje-5º) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0802842-04.2015.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requeridos: 1º - Município de
Caraúbas (Adv. Josedeo Saraiva – OAB/PB 10.376) e 2º - Câmara Municipal de Caraúbas (Adv. Josedeo Saraiva
– OAB/PB 10.376). Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador IGOR DE ROSALMEIDA
DANTAS. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho(ID 331585)(art. 39 do R.I.T.J-PB).
COTA: NA SESSÃO DO DIA 26.10.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 09.11.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 23.11.2016: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 07.12.2016: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 25.01.2017: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.02.2017: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.02.2017:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA
08.03.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO EM FACE DO ADIANTADO DA HORA.” COTA: NA SESSÃO
DO DIA 22.03.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
RELATOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 05.04.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”
(Pje-6º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº 0804327-05.2016.815.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerida:
Município de Santa Rita. COTA: NA SESSÃO DO DIA 07.12.2016: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR
FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 25.01.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR
FALTA DE QUÓRUM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.02.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE
DO ADIANTADO DA HORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.02.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
EM FACE DO ADIANTADO DA HORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.03.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO EM FACE DO ADIANTADO DA HORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.03.2017: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA
05.04.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”
(Pje-7º) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803199-81.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO
ALVES DA SILVA. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requeridos: 1º - Município de Princesa
Isabel, representada pela Procuradora Geral KELLY CORDEIRO ANTAS – OAB/PB 11.950 e 2º - Câmara
Municipal de Princesa Isabel. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES – OAB/PB 5.124. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (ID
358419 e 358421)(art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.02.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.02.2017: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.03.2017: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.03.2017:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 05.04.2017:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”
(Pje-8º) Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0803202-36.2015.815.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE
VASCONCELOS NEVES - OAB/PB 5.124. Agravada: Shirleide Victor Araújo Landim (Advs. Yuri Paulino de
Miranda – OAB/PB 8448 e Dinart Patrick de Sousa Lima – OAB/PB 19192).
.......................................................................................................................................
(Pje-8º A) Mandado de Segurança nº 0803202-36.2015.815.0000. Impetrante: Shirleide Victor Araújo Landim
(Advs. Yuri Paulino de Miranda – OAB/PB 8448 e Dinart Patrick de Sousa Lima – OAB/PB 19192). Impetrado:
Corregedor Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES - OAB/PB 5.124. COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.02.2017: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.02.2017:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA
08.03.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO DO
DIA 22.03.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 05.04.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR.”