Publicações Judiciais I ● 03/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de janeiro de 2017. NINO TOLDO Desembargador Federal 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005567-06.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.005567-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No

Publicações Judiciais I ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e DE OFÍCIO, afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de julho de 2018. NINO TOLDO Desembargador Federal 00005 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000143-11.2016.4.03.6

Publicações Judiciais I ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 12 de março de 2019. NINO TOLDO Desembargador Federal 00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005366-71.2013.4.03.6102/SP 2013.61.02.005366-2/SP RELATOR AUTOR

Publicações Judiciais I ● 30/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reduzir as penas-base e, DE OFÍCIO, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, ficando a pena total definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 6 (seis) meses de detenç

Publicações Judiciais I ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. A documentação existente nos autos revela que houve a notificação pessoal dos devedores a fim de purgar a mora. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de março de 2018. NINO TOLDO Desemba

Publicações Judiciais I ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida, nada há de abusivo. 8. Juros de mora a partir do vencimento da obrigação. 9. Matéria preliminar rejeitada. Apelações dos réus parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório

Publicações Judiciais I ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida, nada há de abusivo. 8. Juros de mora a partir do vencimento da obrigação. 9. Matéria preliminar rejeitada. Apelações dos réus parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório

Publicações Judiciais I ● 25/02/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pela defesa do réu BENEDITO DA SILVA RODRIGUES para (i) reconhecer o abandono do processo pelo defensor constituído; e (ii) afastar a circunstância judicial negativa dos antecedentes, fixando a reprimenda definitivamente no patamar mínimo de 1 (um) ano de reclusão, em regime ini

Publicações Judiciais I ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, e, DE OFÍCIO, reduzir a pena-base ao mínimo legal, ficando a pena definitiva total estabelecida em 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de

Publicações Judiciais I ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SFH. DIREITOS SOCIAIS. A sistemática do SFH não ofende o direito social à moradia, pelo contrário, dá-lhe a devida concretude em um contexto de recursos finitos. As políticas públicas são eleitas pelos agentes políticos democraticamente legitimados buscando maximizar sua prestação, sendo equivocado pensar que o encarte constitucional defere direitos subjetivo a todas as prestações elencadas no Artigo 6º, CF, conforme as mais robustas