Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 3025 42 é presumido. O dever de reparação está previsto no artigo 927 do Código Civil, caput, havendo previsão a responsabilidade objetiva no parágrafo único:Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2426 3076 Processo 1032606-14.2017.8.26.0602 (apensado ao processo 1032441-64.2017.8.26.0602) - Procedimento Comum Recondução - Jose Antonio Caldini Crespo - Câmara Municipal de Sorocaba - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada em 28 de agosto de 2017 por JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO contra CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCAB

Caderno 2 - Judiciário ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Março de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1393 774 Francisca Marilene Alcino da Silva - Autos n.º 43517-02.2013.8.06.0117/0 TIPO: BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA BANCO GMAC S/A, com qualificação nos autos, ingressou com a presente AÇÂO DE BUSCA E APREENSÂO contra FRANCISCA MARILENE ALCINO DA SILVA, também qualificado, visando a sequela de um veículo, marca GM, modelo CLASSIC 1.0, 2011/2012, cor preta, placas OCI9856, chassi

Caderno 2 - Judiciário ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2467 1943 RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. [...] (TJSC - Apelação Cível n. 2014.019727-2, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, j. 13-10-2014). APELAÇÕES CÍVEIS. [...] AÇÃO REVISIONAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2748 3090 suposto depósito em juízo do valor da multa aplicada. No entanto, pela análise dos documentos juntados aos autos, deixou de assim proceder. Passo à análise do pedido liminar. 1. Diante do exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, a liminar pretendida, observando-se que somente o depósito do valor integra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2530 2890 Cível e Criminal) - Cleber Aires Vieira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Cumpra-se servindo a presente como mandado.Após, devolva-se com as homenagens deste Juízo, observadas as orientações contidas no Comunicado CG 155/2.016. Int. - ADV: ELIANE ANDRÉA DE MOURA MONTANARI (OAB 304559/SP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2553 2795 que a ré se abstenha de impor qualquer tipo de sanção à autora por ocasião da compra, manipulação e comercialização, sob prescrição médica, dos anorexígenos, sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindo, sem necessidade de registro. Diante da indisponibilidade envolvendo as ações em que conte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2748 3090 suposto depósito em juízo do valor da multa aplicada. No entanto, pela análise dos documentos juntados aos autos, deixou de assim proceder. Passo à análise do pedido liminar. 1. Diante do exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, a liminar pretendida, observando-se que somente o depósito do valor integra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2748 3090 suposto depósito em juízo do valor da multa aplicada. No entanto, pela análise dos documentos juntados aos autos, deixou de assim proceder. Passo à análise do pedido liminar. 1. Diante do exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, a liminar pretendida, observando-se que somente o depósito do valor integra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2942 2972 final, pretende a concessão da segurança, com a definitiva anulação do Decreto Legislativo 1.752/2019, com os consectários de praxe em demandas dessa natureza. Diante da forma em que foram deduzidas as pretensões em juízo, reconheço a conexão entre o mandado de segurança deduzido nesses autos e