ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018
Publicação: quarta-feira, 28/11/2018
LIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DO
CUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARR
OLAR TESTEMUNHAS (ARTIGO 396-A). POR OCASIAO DA REALIZACAO DO ATO
, DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDAGAR AO ACUSADO QUANTO A POSSIBI
LIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO, CERTIFICANDO AOS AUTOS EVENTUAL PE
DIDO PELA NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO. SENDO O ACUSADO CITADO E D
ECORRIDO O PRAZO SEM APRESENTACAO DE DEFESA, OU TENDO ESTE PUGNAD
O PELA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, ENCAMINHE-SE O CASO A ORD
EM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB PARA QUE INDIQUE DEFENSOR A SER
NOMEADO. NAO SENDO O ACUSADO ENCONTRADO PARA SER CITADO, DEVERA O
CARTORIO REALIZAR BUSCA NO SISTEMA DA JUSTICA ELEITORAL, NO INTU
ITO DE LOCALIZAR SEU ATUAL ENDERECO. SENDO POSITIVA A BUSCA, RENO
VE-SE A TENTATIVA DE CITACAO. INVIABILIZADA A LOCALIZACAO DO ACUS
ADO, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO, INDEPENDENTE DE NOVO DE
SPACHO. DEFIRO OS PEDIDOS DO MINISTERIO PUBLICO, CONSTANTES DA CO
TA DE FL. 05 PELO QUE DETERMINO: A) EXPEDICAO DE OFICIO AO INSTIT
UTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO INI, SOLICITANDO A INCLUSAO DO NOME
DO ACUSADO EM SEU CADASTRO, BEM COMO O ENCAMINHAMENTO A ESTE JUI
ZO DE INFORMACAO ACERCA DE QUALQUER REGISTRO QUE CONSTAR EM SEUS
ARQUIVOS; E, B) JUNTADA AOS AUTOS CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMIN
AIS ATUALIZADA DO ACUSADO, EMITIDA PELO SISTEMA PROJUDI. INTIMEMSE. CUMPRA-SE. GOIANESIA (GO), 07/11/2018. DECILDO FERREIRA LOPES
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
96246-55.2018.8.09.0049
AUTOS NR. : 1290
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: SUPERINTENDENCIA DA RECEITA DA SEFAZ/GO
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A
SUPOSTA PRATICA DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, TENDO COMO SU
POSTO AUTOR A ESCLARECER . APOS DESENVOLVIDAS AS INVESTIGACOES NE
CESSARIAS, O FEITO FOI RELATADO E ENVIADO AO CRIVO MINISTERIAL. O
MINISTERIO PUBLICO, INSTADO A SE MANIFESTAR, REQUEREU O ARQUIVAM
ENTO DO INQUERITO POR VISLUMBRAR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA AJU
IZAMENTO DA ACAO PENAL (FLS. 242/244). APOS, OS AUTOS VIERAM-ME C
ONCLUSOS. BREVE RELATO. DECIDO. TRATANDO-SE DE CRIME COM ACAO PEN
AL PUBLICA INCONDICIONADA, COMO NO CASO DOS AUTOS, A TITULARIDADE
PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA COM A CONSEQUENTE INSTAURACAO DA C
OMPETENTE ACAO PENAL, E UNICAMENTE DO MINISTERIO PUBLICO, NOS TER
MOS DO ARTIGO 129, INCISO I, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 C/C
ARTIGO 24, CAPUT PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CPP.
NESTE SENTIDO, TAMBEM JA SE MANIFESTOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JU
STICA, CONFORME TRANSCREVO: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INQ
UERITO PARA APURACAO DE CRIME ATRIBUIDO A MAGISTRADO. ARQUIVAMENT
O PELO ORGAO ESPECIAL. INEXISTENCIA DE PEDIDO DO MINISTERIO PUBLI
CO ESTADUAL. VIOLACAO AO ART. 3, DA LEI N 8.038/1990. I - SOMENTE
O MINISTERIO PUBLICO, A QUEM, NO PROCESSO ACUSATORIO, PERTENCE A
TITULARIDADE PRIVATIVA DA PERSECUCAO PENAL, TEM A LEGITIMIDADE P
ARA PEDIR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO (PRECEDENTES). II - "INCUMB
E EXCLUSIVAMENTE AO PARQUET AVALIAR SE OS ELEMENTOS DE INFORMACAO
DE QUE DISPOE SAO OU NAO SUFICIENTES PARA A APRESENTACAO DA DENU
NCIA, ENTENDIDA ESTA COMO ATO-CONDICAO DE UMA BEM CARACTERIZADA A
CAO PENAL. PELO QUE NENHUM INQUERITO E DE SER ARQUIVADO SEM O EXP
RESSO REQUERIMENTO MINISTERIAL PUBLICO." (HC 88589, 1 TURMA, REL.
MIN. CARLOS BRITTO, DJU DE 23/03/2007). III - DESTARTE, NOS TERM
OS DO ART. 3, DA LEI N 8.038/1990, COMPETE AO RELATOR DETERMINAR
O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO OU DE PECAS INFORMATIVAS, SOMENTE QUA
NDO O REQUERER O MINISTERIO PUBLICO. IV - ASSIM, NA HIPOTESE, DEV
E SER CASSADO O V. ACORDAO OBJURGADO QUE, AO DEIXAR DE REMETER OS
AUTOS AO TITULAR PRIVATIVO DA ACAO PENAL PUBLICA E DETERMINAR O
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO SEM QUE HOUVESSE MANIFESTACAO NESTE SEN
Documento Assinado Digitalmente
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