TJPB 15/05/2019 -Pág. 10 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2019

10

Direito Penal Brasileiro, a incerteza sempre milita em favor do acusado, não lhe sendo exigido o ônus da prova
quanto à sua inocência, mas sim ao Órgão Ministerial a prova em contrário. - Recurso ministerial desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o
parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0044004-08.2017.815.001 1. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Ministerio
Publico Estadual. APELADO: Jose Felipe de Amorim Junior E Tiago Vieira dos Santos. ADVOGADO: Odinaldo
Espínola. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM
CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. Art. 157, §2º, II, c/c o art. 70, primeira parte, ambos do Código Penal.
Irresignação ministerial. Reconhecimento do concurso formal impróprio em detrimento do próprio aplicado na
sentença. Inviabilidade. Ação única e no mesmo contexto fático contra vítimas distintas. Recurso desprovido.
- De acordo com a jurisprudência dominante do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento em contrário, aos
crimes de roubo cometidos contra vítimas distintas e no mesmo contexto fático incide a regra do art. 70, 1ª parte,
do Código Penal - Concurso formal perfeito ou próprio. - Os elementos fáticos probatórios coligidos demonstram
que os roubos foram praticados contra vítimas distintas em um mesmo contexto, sem comprovação de que os
agentes agiram com desígnios autônomos, portanto, correta a aplicação ao caso do concurso formal próprio. Recurso ministerial desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara
Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO
MINISTERIAL, em harmonia com o parecer.
Des. João Benedito da Silva
APELAÇÃO N° 0000355-17.2017.815.0391. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Jose Leonardo Santana da Silva. ADVOGADO: Halem R.a.de Souza, Oab/pb 11.137.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. ABSOLVIÇÃO. PRODUTO DE CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
MOTOCICLETA. CHASSI ADULTERADO. VENDEDOR DESCONHECIDO. VALOR REDUZIDO. LEILÃO. DOLO
CONSTATADO. APELO DESPROVIDO. Adotando como critério o homem médio, não é crível que o Apelante não
detinha ciência da origem espúria do veículo adquirido, notadamente quando o vendedor é desconhecido, os
documentos do veículo não sejam localizados e o chassi encontra-se raspado. A C O R D A a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000799-15.2006.815.0301. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Francisco Almeida de Lacerda,
APELADO: Ari Muniz da Silva, APELADO: Rodrigo Luchetti. ADVOGADO: Arnaldo Marques de Sousa, Oab/pb
3.467, ADVOGADO: Flavio Marcio de Souza Oliveira, Oab/pb 13.346 e ADVOGADO: Marcos Antonio Camelo,
Oab/pb 7.488 E Terezinha de Jesus Ugulino Severo - Defensora Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE
ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR ARGUIDA. SENTENÇA
PROLATADA POR MAGISTRADO CUJA DESIGNAÇÃO PARA ATUAR NA COMARCA JÁ HAVIA FINDADO.
ALEGAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. SENTENÇA QUE FOI PUBLICADA DURANTE A VIGÊNCIA DA
PORTARIA QUE DESIGNOU A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. SÚPLICA PELA
CONDENAÇÃO. PREJUDICIAL VERIFICADA DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO DELITO DE QUADRILHA OU
BANDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM ABSTRATO. TEMPO DECORRIDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
RECONHECIMENTO. MÉRITO. DELITO DE ROUBO MAJORADO. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO.
Diante da sentença absolutória e da existência de recurso interposto pelo Ministério Público, a prescrição
regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Constatando o decurso do prazo
prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento do apelo interposto, é de se declarar
a extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Existindo
meros indícios, prova nebulosa e geradora de dúvida quanto autoria delitiva, sendo esta negada pelo acusado,
além das provas serem duvidosas, a manutenção do édito absolutório é medida que se impõe, em observância
ao princípio in dubio pro reo. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual, para alicerçar um decreto
condenatório, a prova deve ser clara, positiva e indiscutível, não bastando a alta probabilidade acerca do delito
e de sua autoria, razão pela qual, persistindo a dúvida, deve ser o réu absolvido, pois a inocência é presumida
até que se demonstre o contrário. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO
CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEU RESTANTE, NEGANDO
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA PARCIAL COM O
PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000965-88.2015.815.0541. ORIGEM: GAB. DES. RELA TOR. RELATOR: Des. João Benedito da
Silva. APELANTE: Andreson Alves da Silva E Markis Miliany da Silva. ADVOGADO: Monaliza Maelly Fernandes
Montinegro - Defensora Publica. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE
PESSOAS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. TESTEMUNHA OCULAR.
APELO DESPROVIDO. Não há como se proceder a reforma da sentença e consequente absolvição dos réus,
quando o conjunto probatório se mostra firme e harmônico na direção da tese acusatória, havendo, inclusive,
testemunha ocular do crime. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000974-29.2016.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELANTE: Marcelo Jose da Silva. ADVOGADO: Marcus Alanio Martins Vaz, Oab/pb 24.591. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELO. DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESTEMUNHA OCULAR. NOVO JULGAMENTO.
APELO PROVIDO. Sendo a decisão manifestamente contrária às provas dos autos, a decisão deve ser cassada
e o réu submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. É manifestamente contrária à prova produzida
nos autos a decisão do Conselho Popular que acolhe a tese da defesa de negativa de autoria, desprovida de
qualquer substrato probatório e oposta aos elementos constantes nos autos, especialmente, quando há testemunho presencial do crime. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001037-1 1.2018.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito
da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Joao Paulo Barbosa dos Santos.
ADVOGADO: Maria Zuleide S.dias, Oab/pb 8.406. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO
MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PERSEGUIDA. INDÍCIOS FRÁGEIS QUANTO A AUTORIA. IN DUBIO PRO
REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. Inexistindo provas suficientes da participação do réu no
delito de roubo qualificado e, sendo a autoria negada pelo mesmo, impõe-se a absolvição. Tanto na doutrina como
na jurisprudência dos tribunais, é pacífico o entendimento no sentido de que um decreto condenatório somente
é possível diante de um juízo de certeza. A C O R D A a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001 159-14.2013.815.0071. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito
da Silva. APELANTE: Anastacia Deusamar de Andrade Gondim Cabral de Vasconcelos E Jose Germano Trajano
dos Santos. ADVOGADO: Thelio Farias, Oab/pb 9.162. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ART.
171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO
VERIFICADA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DE AMBOS OS AGENTES. PREJUDICIALIDADE DO APELO. Exsurgindo-se lapso temporal
entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença superior ao previsto em lei, isto tendo em conta a
pena concretizada, impõe-se seja pronunciada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do Estado. A C O
R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DE OFÍCIO,
DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001425-90.2016.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Euellyksandy Venancio do Nascimento. ADVOGADO: Leonardo Gomes da Silva, Oab/
pb 22.819 E Otavio Cassiano de Souza Silva, Oab/pb 13.499. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. CRIME IMPOSSÍVEL. ART. 17 DO CP. INOBSERVÂNCIA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. UMA ÚNICA AÇÃO. MAIS
DE UM PATRIMÔNIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. APELO DESPROVIDO. O art. 17 do Código Penal define não
ser punível a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, for
impossível consumar-se o crime. Resta configurado o concurso formal impróprio quando, mediante uma única
subtração patrimonial, os réus buscam mais de um resultado, qual seja, o de subtrair os bens de propriedade de
vítimas distintas, restando, nesta feita, caracterizados os desígnios autônomos. A C O R D A a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO N° 0003147-24.2018.815.2002. ORIGEM: GAB. DES. RELA TOR. RELATOR: Des. João Benedito da
Silva. APELANTE: Jose Faustino Filho. ADVOGADO: Tiago Bastos de Andrade, Oab/pb 16.242. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO
DEFENSIVA. PRELIMINARES. NULIDADES. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FASE DO
INQUÉRITO. EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A NULIDADE DA
AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO PELA NÃO INTIMAÇÃO DO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. O inquérito policial é mera peça administrativa que se presta a aparelhar a denúncia, de modo que eventual irregularidade ocorrida nessa fase não
contamina a ação penal superveniente. A jurisprudência pátria se firma no sentido de que o reconhecimento de
nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio
pas de nullité sans grief. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. DEPOIMENTO UNÍSSONO DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Devidamente demonstradas autoria e materialidade delitivas, não há que se falar em absolvição. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 001 1778-81.2016.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito
da Silva. APELANTE: Rozinete Alves Magalhaes. ADVOGADO: Adelk Dantas Souza, Oab/pb 19.922. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. Condenação. Absolvição.
Provas frágeis. Inocorrência. Condenação mantida. DESPROVIMENTO. Havendo prova cabal da autoria e
materialidade do delito de coação no curso do processo descrito na denúncia, consubstanciada na palavra da
vítima, em consonância com testemunhos colhidos em Juízo, resulta inviável a súplica absolutória. A C O R D
A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO
AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0123939-21.2016.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Felipe Pereira Lopes. ADVOGADO: Ricardo Luiz Costa dos Santos, Oab/pb 19.944.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B DO ECA.
MATERIALIDADE e AUTORIA DEMONSTRADAS. Condenação. Suplica PELO RECONHECIMENTO DO DELITO MATERIAL. Alegação de que os menores eram corrompidos. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. SÚMULA
N. 500 DO stj. DESPROVIMENTO DO APELO. Tratando-se o crime de corrupção de menor de delito formal,
desnecessária é a análise do grau de corrupção prévio do adolescente ou se, após o crime, manteve-se o agente
corrompido na vida criminosa. Inteligência da Súmula nº. 500 do STJ. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 03571 10-30.2002.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito
da Silva. APELANTE: Leandro Antonio Caetano da Silva. ADVOGADO: Adler T.i.l.a.s. Canuto de Moraes, Oab/
rn 9.291 E Maria do Socorro Tamar Araujo Celino - Defensora Publica. APELADO: Justica Publica Estadual.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (INTERCORRENTE).
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO.
São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte
e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos (Art. 115 do CP). Julga-se extinta a punibilidade
diante do reconhecimento de prescrição. A C O R D A a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, em DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N° 0000136-42.2019.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Francisco Justino do Nascimento. ADVOGADO: Adjamilton Pereira de Araujo, Oab/pb 5.768. RÉU: Justiça Publica. DESAFORAMENTO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESLOCAMENTO PARA JULGAMENTO EM OUTRA COMARCA. NECESSIDADE. FUNDADO
TEMOR QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESUNÇÃO QUE DEVE SER
DIRIMIDA EM FAVOR DA HIGIDEZ DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CPP. DEFERIMENTO
DO PEDIDO. Deve ser deferido o pedido de desaforamento para julgamento por Tribunal do Júri de outra
Comarca, quando restar comprovado, em elementos concretos, que a imparcialidade dos jurados restou comprometida. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
DESAFORAR O JULGAMENTO PARA A COMARCA DE CAMPINA GRANDE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

PAUTA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
34ª SESSÃO ORDINÁRIA. 23 DE MAIO DE 2019. QUINTA-FEIRA. 09:00 HORAS
PROCESSO ELETRÔNICO
1º - PJE) Habeas Corpus nº 0801850-04.2019.8.15.0000. Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante: José Alves Cardoso (OAB/PB
nº 3.562) e Mateus Dias de Oliveira de Almeida (OAB/PB nº 25.163). Paciente: WALTER CINTRA.
PROCESSOS FÍSICOS
1º) Desaforamento nº 0000369-82.2011.815.0141. 1ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha. RELATOR: EXMO.
SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Requerente: Juízo de Direito da Comarca de Catolé do Rocha.
Requeridos: CHATEAUBRIAND SUASSUNA BARRETO e outros (Defensor Público: Enriquimar Dutra da Silva).
2º) Apelação Criminal nº 0000147-18.2005.815.0241. 1ª Vara da Comarca de Monteiro. RELATOR: EXMO. SR.
DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Joás de Brito Pereira Filho). Apelante: DANIEL GREGÓRIO DE
SOUSA (Adv.: Tanisi Ramos Mendes, OAB/PB nº 20.271). Apelada: Justiça Pública.
3º) Apelação Criminal nº 0000214-73.2005.815.0211. 1ª Vara da Comarca de Itaporanga. RELATOR: EXMO. SR.
JUIZ CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Joás de Brito
Pereira Filho). REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: FÁBIO SERAFIM DA SILVA
(Adv.: Ricardo Alexandre de Freitas Camurça, OAB/CE nº 13.213). Apelada: Justiça Pública.
4º) Apelação Criminal nº 0002490-40.2008.815.0351. 2ª Vara da Comarca de Sapé. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ
CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Joás de Brito Pereira
Filho). REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: NIEDSON MOTA DO NASCIMENTO
(Adv.: José Maria Torres da Silva, OAB/PB nº 15.591). Apelada: Justiça Pública.
5º) Apelação Criminal nº 0003114-84.2011.815.0351. 3ª Vara da Comarca de Sapé. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ
CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Joás de Brito Pereira
Filho). REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: JOÃO PEDRO FERREIRA VICENTE (Adv.: Rêmulo Barbosa Gonzaga, OAB/PB nº 11.033). Apelada: Justiça Pública.
6º) Apelação Criminal nº 0093244-80.2012.815.2002. 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO.
SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Apelante:
JOANDERSON SANTOS DA SILVA (Advª.: Samara Feitosa dos Santos, OAB/PB nº 21.488). Apelada: Justiça
Pública.
7º) Apelação Criminal nº 0000314-77.2013.815.0201. 1ª Vara da Comarca de Ingá. RELATOR: EXMO. SR. DES.
ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante: WAGNER BENIGNO DA SILVA (Advs.: Almir Alves Pessoa, OAB/PE
nº 15.163, e outros). Apelada: Justiça Pública.
8º) Apelação Criminal nº 0000966-34.2013.815.0221. Comarca de São José de Piranhas. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: JUVENAL ALVES ROFINO (Defensor Público: Messias Delfino
Leite). Apelada: Justiça Pública.
9º) Apelação Criminal nº 0012155-98.2013.815.2002. 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO.
SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA Apelante:
LUCIANA SILVA DOS SANTOS (Adv.: Florianilon Teixeira Machado, OAB/RN nº 6.143). Apelada: Justiça Pública.
10º) Apelação Criminal nº 0013264-95.2013.815.2002. Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital. RELATOR:
EXMO. SR. JUIZ CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Joás de
Brito Pereira Filho). REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: JOSÉ CARLOS
ANTÔNIO DA SILVA (Defensor Público: Coriolano Dias de Sá Filho). Apelada: Justiça Pública.
11º) Apelação Criminal nº 0001233-46.2014.815.0261. 2ª Vara da Comarca de Piancó. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: ANTÔNIO MILITÃO (Adv.: Diego Fabrício Cavalcanti de Albuquerque, OAB/PB nº 15.577). Apelada: Justiça Pública.