Seção III ● 06/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1559 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/06/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/06/2014 SITIVAR, SOB PENA LHE SER ORDENADA A PRISãO (AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 33998/SP (2004/0025701-5), 4ª TURMA DO STJ, REL . MIN. ALDIR PASSARINHO JúNIOR. J. 01.06.2004, UNâNIME, DJ 09.08. 2004). PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO, FIXO OS HONORáRIOS ADVOCA TíCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DéBITO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SãO SIMãO, 30 DE MAIO

Seção I ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 Assim, correta a restituição de valores pagos em que incide apenas a correção monetária a partir do pagamento indevido e juros moratórios de 12% ao ano. Ao teor do exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, para manter a sentença vergastada por estes e seus próprios fundamentos. NR.PROCESSO: 0073993.61.2010.8.09.0079 para sua operação. Precedentes

Caderno único ● 28/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 205/2011 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de outubro de 2011 a notificação em caso de arrendamento mercantil é essencial ao prosseguimento da ação, ainda que o contrato contenha cláusula resolutiva expressa (Súmula 369/STJ), como se pode observar do EREsp 162.185/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 06.11.2006. Nos autos em questão, não há prova de que a notificação tenha sido efetivamente recebida no endereço indicado, eis que no documento de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 854 1424 anterior à nova legislação que alterou o plano econômico, a qual não se aplica à sua situação, para não ferir o ato jurídico perfeito. O Superior Tribunal de Justiça já uniformizou jurisprudência fixando o índice de 42,72% como IPC para a correção monetária do mês de janeiro de 1989 (REsp nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 592 1093 pela tabela do DEPRE. Incidirão ainda juros de mora de 1% a contar da citação. Sem ônus de sucumbência nesta fase. P. R. I. Borborema, 01º de outubro de 2009. ARMENIO GOMES DUARTE NETO JUIZ DE DIREITO VALOR DO PREPARO = R$ 304,54 (trezentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Código de recei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 592 1100 matéria controvertida é unicamente de direito. O pedido de cobrança é juridicamente possível, pois não vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. O mais que o réu alega sob tal rubrica é matéria atinente ao mérito e como tal será analisada. As preliminares de ilegitimidade passiva do Banco réu e d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 592 1106 assegurando ao poupador o critério de remuneração vigente anteriormente à edição de tal norma. Como já tinha se iniciado o período aquisitivo da conta de poupança do autor, a legislação posterior alterando os critérios antes vigentes não pode ser aplicada. Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 592 1118 decorrência do disposto no artigo 2.028 do mesmo Código. Quanto ao mérito, verifica-se que o autor mantinha com o réu contratos de depósito em caderneta de poupança em duas contas, sendo iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989 (fls. 23 e 24). Com referência às poupanças de que era titular o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 592 1123 versando diferenças nos créditos de rendimentos das contas de poupança, em razão da edição de planos econômicos, é o Banco com o qual foi firmado o contrato de aplicação financeira (REsp nº 165.736/P, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 27/09/99; REsp nº 158.325/PR, rel. Min. Eduardo Ribeiro, decisã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 592 1128 arguidas. Não se cuida de conta com modalidades 19, 20 ou 05 (pois a modalidade é 14) e nem de conta corrente (que não remunera o capital aplicado). Contrato celebrado entre poupador e instituição financeira, a esta compete responder pelo pagamento da correção monetária e juros creditados nos saldos d