TJGO 29/08/2017 -Pág. 2309 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção III

Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017

Publicação: quarta-feira, 30/08/2017

). CUSTAS PELO REU (ART. 804 DO CPP). COMUNIQUEM-SE AOS FAMILIARE
S DA VITIMA (ART. 201, 2, DO CPP). DOU ESTA POR PUBLICADA E INTIM
ADAS AS PARTES NESTA OPORTUNIDADE. APOS O TRANSITO EM JULGADO: A)
EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA (ART. 105 DA LEP); B) OFIC
IE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (ART. 15, III DA CF/88 E ART
. 71, 2 DO CODIGO ELEITORAL); C) COMUNIQUE-SE AO ORGAO DE IDENTIF
ICACAO DO ESTADO (ART. 809 DO CPP); D) COMUNIQUEM-SE AOS FAMILIAR
ES DA VITIMA (ART. 201, 2, DO CPP). NIQUELANDIA/GO, 23 DE AGOSTO
DE 2017. RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUN
AL DO JURI

NR. PROTOCOLO
: 256608-04.2016.8.09.0113
AUTOS NR. : 572
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ROMARIO PEREIRA RIBEIRO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 18822 GO - NILSON RIBEIRO SPINDOLA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSAO PUNITIVA
, PARA CONDENAR O REU ROMARIO PEREIRA RIBEIRO, DEVIDAMENTE QUALIF
ICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11
.343/2006, PASSANDO A DOSAR AS PENAS A SER-LHES APLICADAS NOS MOL
DES DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL. ANALISADAS AS DIRET
RIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, OBSERVO QUE O REU AGIU COM DE
SPREZO FRENTE AO BEM JURIDICO TUTELADO, ALEM DO QUE ELE PODERIA T
ER ESCOLHIDO POR NAO TRILHAR NA SENDA DO CRIME, SENDO SUA CULPABI
LIDADE NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR; E POSSUIDOR DE
MAUS ANTECEDENTES, UMA VEZ QUE POSSUI CONTRA SI UMA SENTENCA COND
ENATORIA DEFINITIVA ANTERIOR, PELA PRATICA DO DELITO DESCRITO NO
ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03, COM TRANSITO E JULGADO NO DIA 20.0
2.17 (APOS A PRATICA DO CRIME OBJETO DE JULGAMENTO), SENDO QUE VA
LORO NESTA FASE[3]; A FALTA DE DADOS DESABONADORES, CONSIDERO NOR
MAL A CONDUTA SOCIAL DO REU; SEM ELEMENTOS PARA AFERIR SUA PERSON
ALIDADE; O MOTIVO DO DELITO E IDENTIFICAVEL COM O DESEJO DE OBTEN
CAO DE LUCRO FACIL, O QUAL JA E PUNIDO PELA PROPRIA TIPICIDADE; S
ENDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME LHE SAO AMPLAMENTE DESFAVORAV
EIS, EM DECORRENCIA DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (32 PORCO
ES), BEM COMO FRENTE A SUA NATUREZA (COCAINA); AS CONSEQUENCIAS S
AO DESCONHECIDAS, POR NAO SE POSSUIR PARAMETROS A RESPEITO DA QUA
NTIDADE DE PESSOAS ATINGIDAS; NAO SE PODE COGITAR ACERCA DO COMPO
RTAMENTO DA VITIMA. DESTARTE, A VISTA DE TAIS CIRCUNSTANCIAS JUDI
CIAIS E EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006,
CONSIDERANDO A NATUREZA E A QUANTIDADE DAS SUBSTANCIAS ENTORPECEN
TES, FIXO A PENA-BASE EM 07 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLU
SAO E 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. NAO CONCORREM CIRC
UNSTANCIAS AGRAVANTES, NEM ATENUANTES. DESTE MODO, DIANTE DA AUSE
NCIA DE CAUSAS MODIFICADORAS, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 07 (SETE
) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 750 (SETECENTOS E CINQUENTA
) DIAS-MULTA. A PENA DE MULTA DEVE SER FIXADA PROPORCIONALMENTE A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBMETENDO-SE IGUALMENTE AO CRITERI
O TRIFASICO DO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL. PARA CADA DIA-MULTA, AR
BITRO O VALOR EQUIVALENTE DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO-MIN
IMO VIGENTE NA EPOCA DO FATO CRIMINOSO, DETERMINANDO-SE, AINDA, Q
UE A IMPORTANCIA APURADA SEJA ATUALIZADA QUANDO DA EXECUCAO, NA F
ORMA DO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL. O REGIME INICIAL PARA O CU
MPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA E O FECHADO, TEN
DO EM VISTA O QUANTUM DA PENA IMPOSTA (CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DES
FAVORAVEL[4]), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, CAPUT E 2., ALINEA B, DO
CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O QUANTUM DA PENA FIXADO, A QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA (CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL), DETER
MINO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, D
E ACORDO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, 3, DO CODIGO PENAL[5]. NAO
OBSTANTE O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA CUMPRIDO, A DETRACAO PARA

Documento Assinado Digitalmente

DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br

2309 de 3287